11/04/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 12:33

Baixa Definitiva
11/04/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 08:08

Expedição de Ofício.
11/04/2023 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:27

Recebidos os autos
16/03/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402631-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Tatiane Renata Portes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - RECURSO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECLAROU A CANDIDATA INAPTA PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATOS PÚBLICOS REALIZADOS NOS TERMOS DO EDITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O edital é a lei do concurso, de forma que o candidato deve atender integralmente os requisitos estabelecidos pelo órgão contratante, sob pena de eliminação.

No caso, o edital do Curso de Formação da Polícia Militar foi claro ao mencionar que será reprovado no o candidato que, entre outros, "apresentar problemas de saúde, de disciplina ou inaptidão para o serviço policial, conforme disposto no Manual do Acadêmico, ou de conduta constatada na Investigação Social.

II - Para obtenção de tutela de urgência para suspensão do ato que a declarou como inapta para continuidade no certame, a candidata deveria ter apresentado provas robustas de que o ato administrativo continha ilegalidades, o que não foi feito.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 15:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 12:36

Conclusos para decisão
10/03/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica
10/03/2023 11:22

Recebidos os autos
10/03/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402631-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Tatiane Renata Portes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo.

No mais, recebe-se o presente Recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se. Às providências.
02/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/03/2023 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 16:40

Expedição de Ofício.
01/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/03/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:46

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:45

Distribuído por sorteio
01/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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