08/08/2025 10:29

Prazo em Curso
08/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:41

Processo Reativado
25/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 14:03

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 14:01

Emissão da Relação
26/05/2025 13:39

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 13:56

Recebidos os autos da Turma Recursal
20/05/2025 13:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/11/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/11/2024 10:09

Juntada de Petição de Contra-razões
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803464-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Luiz Dias - Decisão de f. 238: I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
13/11/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 19:06

Emissão da Relação
08/11/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 14:31

Outras Decisões
08/11/2024 08:04

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:16

Autos preparados para expedição
07/11/2024 14:39

Autos preparados para expedição
07/11/2024 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2024 07:51

Prazo em Curso
28/10/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803464-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Luiz Dias - Sentença: "Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON LUIZ DIAS, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes (não prescritos e documentados, assim de 03/2019 até 01/2024 (fls. 11-53) e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão a juíza togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/10/2024 22:31

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 06:57

Autos preparados para expedição
14/10/2024 09:18

Emissão da Relação
30/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:39

Registro de Sentença
30/09/2024 13:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/09/2024 15:30

Expedição de NULL.
27/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:53

Prazo em Curso
03/05/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 17:33

Emissão da Relação
29/04/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:10

Prazo em Curso
11/04/2024 18:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:53

Expedição de Carta.
11/04/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 18:15

Recebida petição inicial
04/03/2024 17:14

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:58

Autos preparados para expedição
04/03/2024 15:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/03/2024 15:58

Redistribuição de Processo - Saída
01/03/2024 13:18

Autos preparados para expedição
20/02/2024 16:11

Informação do Sistema
20/02/2024 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/02/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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