TJMS - 0914587-28.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

RAPIDO TRANSPAULO LTDA

CNPJ: 88.317.847/0011-17

Advogados

ANDRE APARECIDO MONTEIRO

OAB: 318507/SP

CPF *79.***.*57-54

FELIPE SIMONETTO APOLLONIO

OAB: 206494/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 13:17

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2025 13:35

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 17:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/04/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 03:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 14:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/01/2025 17:55

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2025 13:06

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2025 10:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/01/2025 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), André Aparecido Monteiro (OAB 318507/SP), Felipe Simonetto Apollonio (OAB 206494S/P) Processo 0914587-28.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Rapido Transpaulo Ltda - Considerando as alterações trazidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005) pela Lei n. 14.112/2020, que culminaram, inclusive, com o cancelamento do Tema 987 do STJ, que determinava a suspensão nacional das execuções fiscais em que se pleiteasse a prática de atos constritivos contra empresas em recuperação, tenho que deva ser determinada a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial.

    Deve-se observar que, segundo a legislação alterada, a penhora é cabível, ficando ressalvada a competência do Juízo da Recuperação, mediante cooperação jurisdicional, para determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da empresa recuperanda (art. 7º-B, da Lei 11.101/2005).

    Com relação ao pedido de penhora on-line especificamente, a recuperação judicial da empresa executada implica deliberações do juízo da recuperação sobre o plano e envolve valores em contas da pessoa jurídica.

    Assim, deverá o Estado comprovar que não haverá prejuízo ao plano de recuperação a realização da penhora online.

    Por outro lado, cumpra-se a determinação de fl. 312, com relação à penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, o que deverá ser feito por meio de ofício ao Juízo em que tramita o processo.

    Intime-se a parte executada, nos endereços de seus representantes legais indicados na inicial, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.

    Consigno que o administrador, na recuperação judicial, não atua como representante da empresa, mas somente como auxiliar do Juízo.

    Caso não localizada, a intimação deverá ser feita por edital.

    Oficie-se ao Juízo da Recuperação, informando da penhora determinada, inclusive para eventual ponderação/substituição com base nas disposições do art. 7º-B, da Lei 11.101/2005.

    Int. e cumpra-se.

  • 18/10/2024 21:23

    Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

  • 18/10/2024 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/10/2024 16:20

    Emissão da Relação

  • 17/10/2024 13:37

    Autos preparados para expedição

  • 10/10/2024 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2024 22:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/03/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2023 04:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2023 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 07:08

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/12/2023 15:52

    Juntada de Carta precatória

  • 13/12/2023 15:52

    Juntada de Informações

  • 03/08/2023 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/07/2023 15:47

    Prazo em Curso

  • 27/03/2023 13:33

    Prazo em Curso

  • 27/03/2023 13:32

    Documento Digitalizado

  • 23/03/2023 08:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/03/2023 08:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/03/2023 08:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/03/2023 18:34

    Prazo em Curso

  • 07/03/2023 18:34

    Prazo em Curso

  • 13/02/2023 13:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/02/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/12/2022 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 17:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/11/2022 17:27

    Prazo em Curso

  • 18/11/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 15:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/11/2022 15:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/11/2022 16:44

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2022 14:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/01/2022 09:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2022 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 13:41

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/11/2021 20:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/11/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 12:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/11/2021 17:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 01:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/09/2021 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 14:18

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/09/2021 17:32

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2021 17:25

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2021 01:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/08/2021 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 14:16

    Prazo em Curso

  • 13/08/2021 20:49

    Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

  • 13/08/2021 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2021 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 16:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/08/2021 16:52

    Emissão da Relação

  • 12/08/2021 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2021 16:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/06/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 09:01

    Informação do Sistema

  • 10/05/2021 16:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 09:12

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 09:39

    Informação do Sistema

  • 27/04/2021 22:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 17:33

    Prazo em Curso

  • 31/03/2021 23:27

    Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

  • 31/03/2021 08:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/03/2021 16:39

    Emissão da Relação

  • 30/03/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 14:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2021 14:42

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 02/02/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 13:45

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/01/2021 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/12/2020 04:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 17:59

    Prazo em Curso

  • 14/12/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:49

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/12/2020 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 16:49

    Prazo em Curso

  • 04/12/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 16:43

    Documento Digitalizado

  • 04/12/2020 16:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/11/2020 16:18

    Prazo em Curso

  • 13/11/2020 13:57

    Prazo em Curso

  • 09/11/2020 20:02

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2020 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 17:22

    Documento Digitalizado

  • 17/03/2020 16:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2020 17:27

    Prazo em Curso

  • 28/02/2020 14:03

    Prazo em Curso

  • 27/02/2020 15:32

    Expedição de Carta.

  • 28/10/2019 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 18:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/10/2019 18:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/10/2019 14:34

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 13:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/10/2019 13:42

    Documento Digitalizado

  • 06/09/2019 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 14:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/08/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 16:39

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 14:21

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/07/2019 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2019 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 18:16

    Juntada de NULL

  • 26/06/2019 18:16

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2019 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2019 17:21

    Prazo em Curso

  • 07/05/2019 17:58

    Prazo em Curso

  • 07/05/2019 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2019 18:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2019 18:20

    Recebida petição inicial

  • 09/04/2019 07:01

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 07:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814222-87.2024.8.12.0001

Condominio Residencial Castelo de San Ma...

Fabio da Silva Souza

Advogado: Juliane de Oliveira Melo Cabrera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0807084-33.2024.8.12.0110

Valdenice Aparecida Bezerra Capistrano

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0800803-85.2020.8.12.0018

Angela Martins Belisario

Municipio de Paranaiba

Advogado: Daniela Peres Carosio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2020 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0957304-50.2022.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

M. A. D Alves

Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2022 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0028534-20.1995.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Irmaos Gomes Rocha LTDA

Advogado: Hugo Leandro Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/1995 11:35

Exibir Processo