TJMS - 1402691-89.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

CPF *21.***.*24-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

OAB: 18634/MS

CPF *21.***.*24-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 18:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 14:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2023 17:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 17:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 10:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402691-89.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: H.

    B.

    G.

    P.

    B.

    Paciente: C. de M.

    O.

    Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Impetrado: J. de D. da V.

    C. da C. de R.

    B.

    E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADO - PREVENTIVA DECRETADA EM MOMENTO ANTERIOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - MEDIDA EXTREMA BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - ILEGALIDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS SEM REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM, E EX OFFÍCIO, DETERMINAÇÃO AO JUIZ PARA QUE CUMPRA IMEDIATAMENTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. 1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.

    Na hipótese, não há demora injustificada, nem excesso de prazo a caracterizar constrangimento ilegal, considerando especialmente a confrontação entre o tempo de segregação cautelar, com a pena mínima cominada ao tipo penal.

    Lado outro, a inobservância da revisão periódica da prisão preventiva prevista no Parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, não implica revogação automática da custódia, devendo o Juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos; 2 - Ordem denegada, com o parecer.

    Ex offício, determinado que o Juízo a quo, tão logo comunicado do presente julgamento, cumpra o disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, caso ainda não tenha reavaliado a custódia até a conclusão dessa ação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem.

    De oficio, determinaram que o Juizo a quo cumpra o disposto no paragrafo unico do art. 316 do CPC.

  • 13/03/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 12:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:36

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 07/03/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 13:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2023 14:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:29

    INCONSISTENTE

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402691-89.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: H.

    B.

    G.

    P.

    B.

    Paciente: C. de M.

    O.

    Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Impetrado: J. de D. da V.

    C. da C. de R.

    B.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/03/2023 17:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/03/2023 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 15:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/03/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 18:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/03/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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