TJMS - 1600553-68.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Jose Ale Ahmad Netto

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE COMPETENCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 08:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 08:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1600553-68.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Suscitante: J. de D. da 7 V. do J.

    E.

    C. de C.

    G.

    Suscitado: J. de D. da 7 V.

    C. de C.

    E. da C. de C.

    G.

    Interessado: J.

    M.

    B.

    S.

    Interessado: V.

    C. da S.

    S.

    EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM – CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA CONTRA MENOR – ALTERAÇÕES DA LEI N.º 14.344/2022 – RESOLUÇÃO N. 284/2023 – INCIDÊNCIA SOBRE OS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA ESTABELECIDA A ATUAL VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECA) ANTES DENOMINADA 7ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA CAPITAL – CONFLITO PROCEDENTE. 1 – Além das alterações operadas pela Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel), consoante disposição da Resolução n.º 284/2023, publicada no dia 22/03/23 no Diário da Justiça, a 7ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que antes era de competência especial, passou a ser de competência especializada em crimes praticados contra a criança e o adolescente, abrangendo os demais delitos previstos na legislação penal vigente, tal como o crime de maus tratos praticado contra criança e o adolescente. 2 – Conflito Negativo de Competência que se julga procedente, determinando-se o processo e julgamento do feito pela 7ª Vara Criminal de Competência Especial de Campo Grande/MS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram procedente o conflito negativo de jurisdição, para firmar a competência da atual Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (VECA), antes denominada 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande/MS.

  • 18/04/2023 15:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 15:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:02

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2023 12:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/03/2023 17:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 13:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1600553-68.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Suscitante: J. de D. da 7 V. do J.

    E.

    C. de C.

    G.

    Suscitado: J. de D. da 7 V.

    C. de C.

    E. da C. de C.

    G.

    Interessado: J.

    M.

    B.

    S.

    Interessado: V.

    C. da S.

    S.

    Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que é suscitante o Juiz de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial Criminal de Campo Grande-MS em face do suscitado, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande-MS.

    Com fundamento no art. 116, §3º do Código de Processo Penal, requisitem-se informações às autoridades supramencionadas a respeito do presente conflito.

    Após, à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

  • 08/03/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 15:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2023 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1600553-68.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Suscitante: J. de D. da 7 V. do J.

    E.

    C. de C.

    G.

    Suscitado: J. de D. da 7 V.

    C. de C.

    E. da C. de C.

    G.

    Interessado: J.

    M.

    B.

    S.

    Interessado: V.

    C. da S.

    S.

    Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 06/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2023 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 17:35

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/03/2023 17:35

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/03/2023 17:34

    Atribuição de competência temporária

  • 06/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 09:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:31

    INCONSISTENTE

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600553-68.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Suscitante: J. de D. da 7 V. do J.

    E.

    C. de C.

    G.

    Suscitado: J. de D. da 7 V.

    C. de C.

    E. da C. de C.

    G.

    Interessado: J.

    M.

    B.

    S.

    Interessado: V.

    C. da S.

    S.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/03/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 17:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/03/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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