10/05/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 07:39

Realizado cálculo de custas
05/04/2025 07:20

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 07:26

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 18:52

Recebidos os autos
10/02/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 18:19

Recebidos os autos
03/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:18

Realizado cálculo de custas
13/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2025 07:14

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:28

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 14:28

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 14:28

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 14:28

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 14:28

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 14:28

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 18:31

Recebidos os autos
17/12/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Juliane Ferreira de Morais (OAB 22902/MS) Processo 0824697-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sheila da Silva Leite - Reqdo: Grupo Casas Bahia S.A., Banco Bradesco S/A - Vistos etc.

Na Lei 9.099/95, o prazo de interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias.

Depreende-se dos autos que a parte autora foi devidamente intimada da sentença em 06/11/2024 (f. 327), iniciando o prazo para interposição de recurso em 07/11/2024, com término em 26/11/2024.

Com a interposição do recurso somente em 27/11/2024 (f. 330), houve flagrante desrespeito às regras processuais, estando o recurso (fls. 330/332) intempestivo.

Daí, não conheço do recurso interposto por Sheila da Silva Leite.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

I.
12/12/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:47

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 15:02

Recebidos os autos
09/12/2024 15:02

Decisão ou Despacho
04/12/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:42

Transitado em Julgado em data
12/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:35

Recebidos os autos
31/10/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/10/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 16:27

de Conciliação
31/10/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliane Ferreira de Morais (OAB 22902/MS) Processo 0824697-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sheila da Silva Leite - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (f. 8), consistente na pretensão de compelir a parte ré a restituir à autora a quantia de R$500,00, referente ao pagamento de entrada do negócio jurídico objeto desta ação, ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas, além, ainda, de sua irreversibilidade.

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 31/10/2024 Hora 16:00 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
16/10/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:17

de Instrução e Julgamento
14/10/2024 14:27

Recebidos os autos
14/10/2024 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 05:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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