TJMS - 0821361-54.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 18:00
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 17:21
Transitado em Julgado em data
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03/02/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 20:41
Recebidos os autos
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28/01/2025 20:41
Juntada de Petição de tipo
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0821361-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Cabral Edvirges Matos - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lidiane Cabral Edvirges Matos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 07/2021 a 03/2023 (art. 492 do CPC).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lidiane Cabral Edvirges Matos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais.” -
16/01/2025 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/01/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 11:53
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2025 11:53
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 11:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/01/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 16:31
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 16:30
Homologada a Transação
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06/12/2024 18:48
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 01:28
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 19:18
Remetidos os Autos para destino.
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05/12/2024 17:14
Recebidos os autos
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05/12/2024 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 03:30
Expedição de tipo de documento.
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12/11/2024 11:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/11/2024 16:11
Recebidos os autos
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11/11/2024 16:11
Juntada de Petição de tipo
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06/11/2024 10:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
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01/11/2024 12:53
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2024 12:52
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2024 12:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
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31/10/2024 20:37
Juntada de Petição de tipo
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28/10/2024 01:36
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 05:31
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0821361-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Cabral Edvirges Matos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. -
14/10/2024 22:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/10/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 17:54
Recebidos os autos
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03/10/2024 15:26
Juntada de Petição de tipo
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13/09/2024 11:18
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 10:05
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 10:04
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 10:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
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10/09/2024 19:04
Recebidos os autos
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10/09/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 15:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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