TJMS - 0010606-49.2006.8.12.0008

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ: 03.330.461/0001-10

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MANOEL PEREIRA ROSA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 11:06

    Transitado em Julgado em data

  • 03/12/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0010606-49.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Manoel Pereira Rosa - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

  • 17/10/2024 21:40

    Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

  • 17/10/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/10/2024 13:30

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/10/2024 13:30

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 16/10/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 10:35

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/10/2024 10:33

    Autos preparados para expedição

  • 16/10/2024 10:31

    Emissão da Relação

  • 09/10/2024 22:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 22:21

    Registro de Sentença

  • 09/10/2024 22:21

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/09/2024 07:09

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 07:10

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2024 16:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2024 14:51

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2024 14:51

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2024 14:51

    Documento Digitalizado

  • 23/08/2024 14:43

    Documento Digitalizado

  • 05/07/2024 11:53

    Autos preparados para expedição

  • 05/07/2024 11:36

    Prazo em Curso

  • 05/07/2024 11:36

    Prazo em Curso

  • 05/07/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 07:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2024.

  • 22/06/2024 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 17:25

    Autos preparados para expedição

  • 10/06/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 12:07

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2024 12:36

    Autos preparados para expedição

  • 05/06/2024 08:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/06/2024 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 07:10

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 13:25

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/07/2023 13:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/07/2023 13:25

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 03/07/2023 14:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/06/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 19:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/05/2023 19:37

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 18/05/2023 16:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/05/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 17:48

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/05/2023 17:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/05/2023 18:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2023 18:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2023 18:44

    Declarada incompetência

  • 20/04/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 13:23

    Processo Desarquivado

  • 06/04/2017 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2016 18:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/04/2016 14:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/03/2016 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2016 18:23

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2016 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2016 18:11

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/03/2016 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2016 12:11

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 08/12/2015 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2015 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2015 17:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 23/10/2015 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2015 19:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/10/2015 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 13:55

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2015 16:12

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/07/2015 16:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2015.

  • 10/07/2015 13:13

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 08/05/2015 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2015 18:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 06/05/2015 17:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2015.

  • 06/05/2015 13:30

    Processo Desarquivado

  • 21/01/2015 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/01/2015 13:33

    Suspenso em Cartório

  • 06/01/2015 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2014 17:42

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/11/2014 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2014 12:43

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 03/10/2014 12:43

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 08/07/2014 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2014 10:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 26/05/2014 09:45

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/05/2014 09:45

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 16/05/2014 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2014 18:47

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/03/2014 16:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2014 16:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2014 16:47

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 12/02/2014 12:23

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2014 18:04

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2014 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2014 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2014 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2014 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:34

    Juntada de NULL

  • 11/02/2014 17:34

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2014 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:31

    Juntada de NULL

  • 11/02/2014 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:30

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2014 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:28

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2014 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:26

    Juntada de NULL

  • 11/02/2014 17:25

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2014 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2014 17:49

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/02/2014 17:42

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/02/2014 12:48

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 07/02/2014 15:25

    Autos preparados para vista/intimação

  • 07/02/2014 14:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/01/2014 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2014 13:18

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2014 13:22

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/01/2014 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2014 16:20

    Prazo em Curso

  • 22/01/2014 15:17

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 20/09/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 12/09/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 12/09/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 18/12/2012 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/12/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 07/12/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 24/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/10/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 24/04/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 13/04/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 11/04/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 11/04/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 11/04/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 29/03/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 15/02/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2011 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 26/10/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/09/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 08/07/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 06/06/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 18/05/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 18/05/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 31/01/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2011 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/08/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 18/08/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 18/08/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/08/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/07/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 29/06/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 05/04/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 05/04/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 31/03/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 22/03/2010 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 22/03/2010 12:00

    Juntada de NULL

  • 22/07/2009 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 30/04/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 30/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 29/04/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/02/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 23/01/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 23/01/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/11/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/11/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/11/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/11/2008 12:00

    Processo Redistribuído por Direcionamento

  • 03/11/2008 12:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/09/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 24/09/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 22/09/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 08/09/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 08/09/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 22/08/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Ofício

  • 05/08/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 22/07/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 25/06/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 19/06/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 19/06/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 19/06/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 17/04/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 01/04/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 01/04/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 01/04/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 26/02/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 19/12/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 12/12/2007 12:00

    Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

  • 10/12/2007 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 03/12/2007 12:00

    Mandado Emitido

  • 28/11/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 28/11/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 14/11/2007 12:00

    Conclusos

  • 24/09/2007 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 24/09/2007 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/09/2007 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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