24/03/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 12:24

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 12:11

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:39

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 4000508-91.2024.8.12.9000/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Aroaldo Santos de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS)
03/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 4000508-91.2024.8.12.9000/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Aroaldo Santos de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS)
10/01/2025 09:51

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 09:51

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 4000508-91.2024.8.12.9000/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Aroaldo Santos de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
11/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 12:37

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 4000508-91.2024.8.12.9000/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Aroaldo Santos de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Intimação da parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário.
24/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 4000508-91.2024.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Aroaldo Santos de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEDICAMENTO COM AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DE SAÚDE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - EMBARGOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inicialmente, no que se refere à competência do juízo, o E.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº. 14 (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou a tese de que "deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar" e que "as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte".

Portanto, é vedado ao juízo estadual em demanda de fornecimento de tratamento médico, promover a declinação de competência e/ou ampliar ou limitar o polo passivo da demanda.

Ademais, o fato de determinado medicamento ser de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, não retira o direito da parte de demandar, em conjunto ou isolado, qualquer ente da federação.

Isso porque, nos termos da tese nº 793, do E.

Supremo Tribunal Federal, "todos os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, podendo a parte propor a ação contra qualquer dos entes da federação, isoladamente ou em conjunto".

E, ainda que assim não o fosse, é vedado ao Juízo Estadual direcionar o cumprimento da obrigação à União por força de expressa disposição constitucional (CF, art. 109).

E por ser vedada a declinação da competência e/ou ampliação ou limitação o polo passivo da demanda (STJ, IAC nº 14), a obrigação deve ser assumida, solidariamente, pelo(s) ente(s) federativo(s) eleito pela parte por ocasião da ajuizamento da demanda (STF, Tema 793).

Embargos conhecido e não provido.
10/09/2024 09:37

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:38

Recebidos os autos
19/08/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:08

Recebidos os autos
14/08/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2024 14:27

Confirmada
14/08/2024 08:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/08/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:39

Expedição de "tipo de documento".
14/08/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicação
13/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/08/2024 17:10

Concedida a Segurança
08/08/2024 17:33

Inclusão em pauta
08/08/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 10:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/08/2024 13:52

Recebidos os autos
07/08/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/08/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/08/2024 12:01

Decorrido prazo de "nome da parte".
02/08/2024 23:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/08/2024 23:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/07/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/07/2024 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/07/2024 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2024 19:34

Confirmada
14/07/2024 19:34

Confirmada
13/07/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:17

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicação
11/07/2024 16:56

Confirmada
11/07/2024 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2024 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 08:32

Expedição de "tipo de documento".
11/07/2024 08:14

Expedida/certificada
11/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:13

Expedição de "tipo de documento".
11/07/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2024 03:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2024 03:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicação
11/07/2024 00:01

Publicação
10/07/2024 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2024 17:50

Concedida a Medida Liminar
10/07/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 18:50

Expedição de "tipo de documento".
09/07/2024 18:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00