TJMS - 0821194-73.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 12:48
Arquivado Definitivamente
-
28/05/2025 11:09
Transitado em Julgado em "data"
-
06/05/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 12:27
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
05/05/2025 22:10
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 02:44
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 00:01
Publicação
-
05/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821194-73.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Camilo Miranda Barbosa Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Apelada: Vivo S.A.
Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pelo impugnante.
A inscrição de débito - ainda que indevido - na plataforma digital Serasa Limpa Nome não se confunde com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que tais informações não estão disponíveis a terceiros, tratando-se, portanto, de consulta confidencial (não público), de maneira que não há falar em conduta ilícita da requerida a ensejar os danos morais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
30/04/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 15:58
Não-Provimento
-
14/04/2025 03:39
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 00:01
Publicação
-
14/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821194-73.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Camilo Miranda Barbosa Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Apelada: Vivo S.A.
Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
11/04/2025 10:31
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 10:19
Inclusão em pauta
-
02/04/2025 01:02
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 01:02
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
02/04/2025 00:01
Publicação
-
02/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821194-73.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Camilo Miranda Barbosa Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Apelada: Vivo S.A.
Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/04/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 08:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2025 08:47
Expedição de "tipo de documento".
-
01/04/2025 08:46
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
01/04/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 17:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS) Processo 0845227-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sergio Luis Armelin Ramos, Elza Lucia de Medeiros Couto Armelin - Réu: Turkish Airlines Inc -
Vistos.
Recebe-se a inicial em todos os seus termos.
Anote-se.
Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC.
Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015).
Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência.
No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.
O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC).
A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC).
Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC).
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0825448-89.2024.8.12.0001
Pedro Henrique Pereira Barbosa
Secretario(A) Municipal de Educacao de C...
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/04/2024 18:06
Processo nº 0852021-67.2024.8.12.0001
Felipe Dias Ribeiro
Luiza Automoveis
Advogado: Thales Kelvin Queiroz Guimaraes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/09/2024 20:21
Processo nº 0859035-05.2024.8.12.0001
Ezau Rocha Vieira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Carlos Berkenbrock
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/10/2024 09:38
Processo nº 0000338-82.2011.8.12.0032
Banco Bradesco S/A
Larissa Cepeda Marques
Advogado: Osvaldo Vieira de Faria
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2011 13:45
Processo nº 0801817-26.2024.8.12.0031
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Dyohnny Bim - ME
Advogado: Vinicius Vasconcelos Braga
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/10/2024 10:15