12/05/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 18:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402767-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Marlene de Oliveira Silva Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE – EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA – ART. 300, § 1º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos necessários para tanto, dispondo ainda, no § 1º, ser possível que o magistrado exija da parte o depósito de caução idônea, a depender do caso concreto analisado.

Porém, o texto legal é claro ao afirmar que a caução poderá ser dispensada, quando comprovado que a parte é hipossuficiente e que não possua condições para oferecê-la.

No caso em tela, observa-se que a autora, ora agravante, é aposentada por invalidez, percebendo o benefício no montante de R$ 1.268,42 (mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois), recebendo, porém, o valor líquido de R$ 955,81 (novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos).

Além disso, de forma a comprovar ainda mais a hipossuficiência alegada, foram concedidos à autora, pelo magistrado a quo, os benefícios da assistência judiciária gratuita no bojo da decisão agravada, não havendo como exigir a prestação de caução.

Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para suspender a exigência de caução para a concessão da tutela de urgência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
17/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/04/2023 14:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402767-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Marlene de Oliveira Silva Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Nesse passo, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo a antecipação da tutela recursal de urgência, para suspender a exigência de caução, qual seja, o depósito de valores decorrentes do contrato, para o deferimento da liminar, até o julgamento do mérito do presente recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/03/2023 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 18:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 18:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:28

INCONSISTENTE
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402767-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Marlene de Oliveira Silva Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 16:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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