20/04/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 18:15

Baixa Definitiva
20/04/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 12:16

Expedição de Ofício.
20/04/2023 12:10

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402769-83.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria Rosa Marques Cruz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO BANCO EXECUTADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA SOBRE CADA PARCELA DESCONTADA INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

II - Na condenação à restituição dos valores indevidamente descontados do consumidor (danos materiais), o termo inicial dos juros de mora deve ser calculado a partir de cada desconto indevido, eis que a violação ao direito se deu de forma parcelada e protraída no tempo.

A aplicação dos juros desde o primeiro desconto indevido levaria ao enriquecimento ilícito da outra parte.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/03/2023 12:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2023 16:37

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 18:20

Expedição de Ofício.
06/03/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 16:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:28

INCONSISTENTE
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402769-83.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria Rosa Marques Cruz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:13

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:13

Distribuído por prevenção
02/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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