TJMS - 1402776-75.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

SOLVE DISTRESSED CONSULTORIA E COBRANCA LTDA

CNPJ: 38.266.940/0001-08

Advogados

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB: 63080/PR

Polo Passivo

Partes

MARIA SOLEDIR DA SILVA MARQUES

CPF *42.***.*71-00

Advogados

GUINTHER MIRANDA SOUZA

OAB: 24949/MS

Terceiro

Partes

FRANCISCO MECCHI NETO

CPF *77.***.*75-87

JOSE ELLIS RIPPER FILHO

CPF *11.***.*78-04

NORIVAL NUNES

ANTONIO FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ:

ANTONIO JOSE FERNANDES FILHO

CPF *19.***.*41-80

Advogados

JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO

OAB: 15116/MS

CPF *37.***.*95-17

ANDRE BUENO GUIMARAES

HERMENEGILDO VIEIRA DA SILVA

OAB: 6943/MS

NEUSA MARIA FARIA DA SILVA

OAB: 8851/MS

ANTONIO JOSE FERNANDES FILHO

OAB: 216841/SP

CPF *19.***.*41-80

TOMAS VICENTE LIMA

OAB: 272222/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 13:27

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 13:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 07:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 06:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402776-75.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Rafael Macedo Roque (OAB: 63080/PR) Agravada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Interessado: Antonio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Antonio José Fernandes Filho Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Interessado: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116A/MS) Advogado: André Bueno Guimarães (OAB: 7697E/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO NO CASO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) se ocorreu a preclusão pro judicato; e b) a possibilidade de penhora de imóveis ou de direitos da parte devedora, mesmo que os bens ainda constem em nome de terceiros. 2.

    A penhora no rosto dos autos encontra-se disciplinada no art. 860 do CPC: "Art. 860.

    Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." 3.

    No caso, não há prova a afastar a conclusão do magistro de que a penhora seria infrutífera, devendo ser mantido o entendimento de indeferimento da penhora no rosto dos autos. 4.

    Também não comporta acolhimento o pedido para penhora no rosto dos autos visando ao adimplemento do débito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais oriundos da presente execução, pois não é dado ao advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.

    Precedentes do STJ. 5.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 03/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/06/2023 13:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/04/2023 13:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402776-75.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Rafael Macedo Roque (OAB: 63080/PR) Agravada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Interessado: Antonio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Antonio José Fernandes Filho Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Interessado: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116A/MS) Advogado: André Bueno Guimarães (OAB: 7697E/MS) Diante do exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Comunique-se, imediatamente, o Juízo de origem do teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

  • 08/03/2023 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 23:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 23:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/03/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 00:29

    INCONSISTENTE

  • 06/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402776-75.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Rafael Macedo Roque (OAB: 63080/PR) Agravada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Interessado: Antonio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Antonio José Fernandes Filho Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Interessado: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116A/MS) Advogado: André Bueno Guimarães (OAB: 7697E/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 02/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 17:29

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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