12/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:45

Baixa Definitiva
12/11/2024 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2024 12:54

Recebidos os autos
01/11/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801063-09.2018.8.12.0027/50004 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Batayporã Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Interessada: Elizabet Silva Maluf DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - DEMANDA PRESTACIONAL (SAÚDE) - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Aduz a embargante que os honorários devem ser fixados entre 10% a 20% do valor dado a causa/condenação.

Os declaratórios não prosperam.

Acerca do arbitramento dos honorários por equidade, o E.

Superior Tribunal de Justiça fixo entendimento (Tema 1.076), que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. " No caso, considerando-se que se trata de causa de valor inestimável (demanda prestacional - área da saúde), os honorários devem ser fixados por equidade.

Ademais, os honorários fixados no acórdão embargado não se mostram ínfimos, remunerando de forma digna o trabalho realizado pelo defensor, considerada simplicidade da demanda.

Portanto, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos de Declaração não acolhidos.
16/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 15:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:32

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:29

Recebidos os autos
22/08/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 04:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2024 04:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
19/08/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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