13/05/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:12

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:43

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820782-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jailton Emidio da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAILTON EMIDIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra C em folha de pagamento do Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 19/05/2020 até a data da implantação em folha de pagamento, referente à matrícula 399505/02, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
15/04/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:45

Homologada a Transação
07/04/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:24

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820782-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jailton Emidio da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:12

Recebidos os autos
02/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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