TJMS - 0000347-79.2021.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 14:05
Arquivado Definitivamente
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13/02/2025 13:48
Transitado em Julgado em "data"
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19/12/2024 19:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/12/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/12/2024 16:23
Recebidos os autos
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02/12/2024 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/12/2024 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/12/2024 12:26
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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02/12/2024 12:26
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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02/12/2024 12:26
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 11:36
Juntada de tipo de documento
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02/12/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 00:01
Publicação
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02/12/2024 00:00
Intimação
Recurso em Sentido Estrito nº 0000347-79.2021.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Claudio Rogério Ferreira Gomes Recorrido: José Paulo Lima DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans EMENTA -RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CRIME DO ART. 242 DO CP - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO.
I - A aplicação do princípio da insignificância, para afastar a tipicidade penal, é possível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, o que não é o caso dos presentes autos.
II - A prática da conduta do art. 242do Código Penal(registrar como seu filho de outrem), que é típica e está em pleno vigor no nosso ordenamento jurídico III Se a parte autora instrui a inicial acusatória com um mínimo probatório que indica indícios de autoria e materialidade, a ação deve ser validamente exercida.
Por isso, o recebimento da denúncia é medida que se impõe.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
29/11/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 08:29
Julgado improcedente o pedido
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01/11/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 00:01
Publicação
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01/11/2024 00:00
Intimação
Recurso em Sentido Estrito nº 0000347-79.2021.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Claudio Rogério Ferreira Gomes Recorrido: José Paulo Lima DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Julgamento Virtual Iniciado -
31/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 16:05
Inclusão em pauta
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18/10/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 10:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/10/2024 17:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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01/10/2024 17:23
Recebidos os autos
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01/10/2024 17:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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01/10/2024 17:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/09/2024 02:20
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 00:01
Publicação
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30/08/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 11:25
Juntada de tipo de documento
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30/08/2024 11:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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30/08/2024 11:14
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 01:15
Expedida/Certificada
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22/08/2024 01:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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22/08/2024 00:01
Publicação
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21/08/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 11:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/08/2024 11:56
Expedição de "tipo de documento".
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21/08/2024 11:56
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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21/08/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 13:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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