13/09/2025 03:20

Certidão
02/09/2025 16:12

Prazo em Curso
02/09/2025 15:13

Certidão
02/09/2025 15:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/08/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/08/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0824308-54.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Recorrido: Abílio Fernandes Martins Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Soc.

Advogados: Alexandre Chadid Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1607/MS) Recorrido: Ilclemar Fideralino Sant'ana Baptista Soc.

Advogados: Alexandre Chadid Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1607/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande.
15/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 17:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:21

Recurso Especial
12/08/2025 17:37

Conclusos para admissibilidade recursal
31/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:32

Prazo em Curso
18/07/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:37

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0824308-54.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Recorrido: Abílio Fernandes Martins Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Soc.

Advogados: Alexandre Chadid Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1607/MS) Recorrido: Ilclemar Fideralino Sant'ana Baptista Soc.

Advogados: Alexandre Chadid Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1607/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/07/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:36

Processo Dependente Iniciado
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824308-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Abílio Fernandes Martins Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Soc.

Advogados: Alexandre Chadid Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1607/MS) Apelado: Ilclemar Fideralino Sant'ana Baptista Soc.

Advogados: Alexandre Chadid Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1607/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA - PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Diante da interposição de recurso voluntário pela parte requerida, nos termos do §1º do art. 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

O Município de Campo Grande é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, que visa indenização pela demora na conclusão do processo de aposentadoria, já que o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG apenas administra os pagamentos dos proventos após o ato administrativo de aposentação, de competência do ente municipal.

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e entendimento deste Tribunal, a demora injustificada da Administração Pública na conclusão do processo administrativo para concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, tendo em vista que o servidor foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades por tempo desnecessário.
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824308-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Abílio Fernandes Martins Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Soc.

Advogados: Alexandre Chadid Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1607/MS) Apelado: Ilclemar Fideralino Sant'ana Baptista Soc.

Advogados: Alexandre Chadid Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1607/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824308-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Abílio Fernandes Martins Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Soc.

Advogados: Alexandre Chadid Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1607/MS) Apelado: Ilclemar Fideralino Sant'ana Baptista Soc.

Advogados: Alexandre Chadid Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1607/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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