TJMS - 0824308-54.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 11:01
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 11:01
Remetidos os Autos para destino.
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01/04/2025 11:01
Remetidos os Autos para destino.
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11/02/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 18:43
Juntada de Petição de tipo
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15/01/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Alexandre Chadid Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1607/MS) Processo 0824308-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abílio Fernandes Martins, Ilclemar Fideralino Santana Baptista - Intimação da parte para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação de f. 401-410. -
14/01/2025 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/01/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 20:30
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 03:24
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 17:48
Juntada de Petição de tipo
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11/11/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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02/11/2024 06:21
Expedição de tipo de documento.
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25/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Alexandre Chadid Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1607/MS) Processo 0824308-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abílio Fernandes Martins, Ilclemar Fideralino Santana Baptista - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais aos requerentes, equivalente à remuneração proporcional percebida por eles do período de 04.11.2017 a 15.05.2018 em relação Abílio Fernandes Martins e 30.01.2018 a 05.06.2018 em relação a Ilclemar Fideralino Sant'ana Baptista, valores sobre os quais deverá incidir atualização unicamente pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, que já engloba juros de mora.
Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Outrossim, condeno o requerido ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelos requerentes.
Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.
Na sequência deverá remeter os autos ao E.
Tribunal de Justiça.
Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.
Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se ao e.
Tribunal de Justiça para reexame necessário da sentença. -
24/10/2024 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2024 16:59
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 18:02
Recebidos os autos
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25/09/2024 18:02
Expedição de tipo de documento.
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25/09/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 18:02
Julgado procedente o pedido
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31/07/2024 13:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/07/2024 08:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/07/2024 04:16
Decorrido prazo de parte
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10/07/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 07:07
Realizado cálculo de custas
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09/07/2024 20:26
Juntada de Petição de tipo
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09/07/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 16:45
Realizado cálculo de custas
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19/06/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/06/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 17:56
Recebidos os autos
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11/06/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 13:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/04/2024 13:56
Juntada de Petição de tipo
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04/03/2024 00:07
Expedição de tipo de documento.
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23/02/2024 06:49
Expedição de tipo de documento.
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23/02/2024 06:48
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2024 19:35
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2023 21:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/12/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 14:04
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2023 14:03
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 14:52
Recebidos os autos
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22/11/2023 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 14:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/09/2023 15:34
Juntada de Petição de tipo
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16/09/2023 01:01
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2023 14:39
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2023 14:37
Expedição de tipo de documento.
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01/09/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/08/2023 18:36
Juntada de Petição de tipo
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31/08/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 07:00
Realizado cálculo de custas
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30/08/2023 14:25
Juntada de Petição de tipo
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30/08/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 14:15
Realizado cálculo de custas
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23/08/2023 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/08/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 17:15
Juntada de Petição de tipo
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10/07/2023 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/07/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/07/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 12:52
Realizado cálculo de custas
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04/07/2023 08:36
Juntada de Petição de tipo
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10/06/2023 07:01
Realizado cálculo de custas
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08/06/2023 14:45
Juntada de Petição de tipo
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01/06/2023 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/06/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 12:37
Realizado cálculo de custas
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25/05/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 02:10
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2023 18:11
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2023 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/05/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 14:50
Recebidos os autos
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09/05/2023 14:50
Determinada Requisição de Informações
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09/05/2023 13:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/05/2023 13:22
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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08/05/2023 13:22
Expedição de tipo de documento.
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05/05/2023 20:05
Realizado cálculo de custas
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05/05/2023 20:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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