TJMS - 0862114-26.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ALBANO FERNANDO

CPF *76.***.*15-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 15:48

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2025 15:45

    Certidão Cartorária

  • 31/07/2025 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 03:58

    Certidão

  • 28/07/2025 03:57

    Certidão

  • 18/07/2025 12:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 12:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2025 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 10:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 09:46

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2025 09:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2025 09:45

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2025 09:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 09:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/07/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 09:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/07/2025 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 00:01

    Publicação

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0862114-26.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Albano Fernando DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Albano Fernando.

    I.C.

  • 16/07/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 18:29

    Publicação

  • 15/07/2025 15:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2025 15:57

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 14/07/2025 18:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2025 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2025 21:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/03/2025 21:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/03/2025 18:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/03/2025 15:15

    Processo sobrestado pelo TEMA 1313 - STJ - RR

  • 12/03/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/03/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:13

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2025 15:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/03/2025 15:13

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2025 15:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/03/2025 15:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/03/2025 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 00:01

    Publicação

  • 07/03/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:57

    Publicação

  • 06/03/2025 17:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/03/2025 17:05

    Recurso Especial Repetitivo

  • 06/03/2025 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2025 12:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 12:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 21:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 21:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 12:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 14:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 14:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/02/2025 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 14:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2025 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 14:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2025 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 08:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 08:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 08:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/02/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0862114-26.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Albano Fernando DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

    I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

    II) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    III) Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.

    Em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0862114-26.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Albano Fernando DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0862114-26.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Albano Fernando DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, apresentar resposta aos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, CPC). Às providências necessárias.

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0862114-26.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Albano Fernando DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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