17/04/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 16:09

Baixa Definitiva
17/04/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 13:35

Expedição de Ofício.
17/04/2023 13:29

Transitado em Julgado em #{data}
22/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402795-81.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Jorgelina de Arruda Neves Advogada: Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB: 27151/MS) Advogado: Jean Carlos Soares de Medeiros (OAB: 25656/MS) Agravante: Wilson de Arruda Neves Advogada: Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB: 27151/MS) Advogado: Jean Carlos Soares de Medeiros (OAB: 25656/MS) Agravado: Agropeixe Ltda Advogado: Sandro Omar de Oliveira Santos (OAB: 13323/MS) Advogado: Dilço Martins (OAB: 14701/MS) Agravado: Sandro Omar de Oliveira Santos Advogado: Sandro Omar de Oliveira Santos (OAB: 13323/MS) Advogado: Dilço Martins (OAB: 14701/MS) Agravado: Dilço Martins Advogado: Sandro Omar de Oliveira Santos (OAB: 13323/MS) Advogado: Dilço Martins (OAB: 14701/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EM ATRASO APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A execução fundada em termo de confissão de dívida submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do CC, cujo termo inicial é a data de vencimento da última parcela.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

Todavia, há de se levar em consideração que o art. 202, VI, do CC, estabelece que o prazo prescricional será suspenso por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

In casu, como houve o pagamento parcial do débito após a data de vencimento da última parcela, indene de dúvidas que houve reconhecimento do direito pelo devedor, operando-se a interrupção da prescrição.

Da interpretação conjunta dos artigos 202, inciso I do CC e 240 do CPC, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação e, sendo válida, ou seja, se promoveu o demandante a ação no prazo e na forma da lei processual, retroage à data de propositura da ação.

Decisão que afastou a prescrição mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 10:57

Expedição de Ofício.
21/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/03/2023 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 07:48

Conclusos para decisão
11/03/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:54

INCONSISTENTE
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402795-81.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Jorgelina de Arruda Neves Advogada: Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB: 27151/MS) Advogado: Jean Carlos Soares de Medeiros (OAB: 25656/MS) Agravante: Wilson de Arruda Neves Advogada: Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB: 27151/MS) Advogado: Jean Carlos Soares de Medeiros (OAB: 25656/MS) Agravado: Agropeixe Ltda Advogado: Sandro Omar de Oliveira Santos (OAB: 13323/MS) Advogado: Dilço Martins (OAB: 14701/MS) Agravado: Sandro Omar de Oliveira Santos Advogado: Sandro Omar de Oliveira Santos (OAB: 13323/MS) Advogado: Dilço Martins (OAB: 14701/MS) Agravado: Dilço Martins Advogado: Sandro Omar de Oliveira Santos (OAB: 13323/MS) Advogado: Dilço Martins (OAB: 14701/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/03/2023 17:28

Expedição de Ofício.
03/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 15:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:55

Conclusos para decisão
03/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:55

Distribuído por sorteio
03/03/2023 08:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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