TJMS - 0810426-69.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 09.144.772/0001-71

ROBSON DE ALMEIDA SILVA

CPF *18.***.*60-68

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB: 9982/MS

CPF *03.***.*07-53

CARLOS MAGNO BAGORDAKIS DA ROCHA

OAB: 15392/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

CPF *03.***.*07-53

Advogados

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB: 9982/MS

CPF *03.***.*07-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 08:59

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte interessada para ciência da certidão de f. 474

  • 21/08/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 12:00

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 11:59

    Emissão da Relação

  • 10/07/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 13:07

    Autos preparados para expedição

  • 26/05/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 09:58

    Prazo em Curso

  • 28/01/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/01/2025 09:51

    Evolução da Classe Processual

  • 16/12/2024 16:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/10/2024 21:39

    Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/10/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 17:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/10/2024 17:54

    Emissão da Relação

  • 18/09/2024 18:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2024 18:47

    Despacho Saneador

  • 04/06/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 08:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/04/2024 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2024 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 20:58

    Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 18:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/04/2024 18:17

    Emissão da Relação

  • 18/03/2024 15:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/03/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2023 15:01

    Documento Digitalizado

  • 11/05/2023 14:58

    Documento Digitalizado

  • 10/05/2023 08:58

    Prazo em Curso

  • 09/05/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 13:16

    Prazo em Curso

  • 09/03/2023 17:29

    Documento Digitalizado

  • 16/02/2023 18:38

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2023 12:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/02/2023 07:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/02/2023 07:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 14:12

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2023 20:48

    Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

  • 23/01/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2023 10:15

    Emissão da Relação

  • 16/01/2023 12:41

    Prazo em Curso

  • 16/01/2023 12:41

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2023 09:14

    Prazo em Curso

  • 22/11/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 18:39

    Prazo em Curso

  • 08/07/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 15:05

    Informação do Sistema

  • 15/06/2022 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 11:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/06/2022 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 20:55

    Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

  • 06/06/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 17:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/06/2022 17:39

    Emissão da Relação

  • 03/06/2022 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 17:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2022.

  • 14/03/2022 12:30

    Autos preparados para expedição

  • 28/02/2022 11:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/02/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2021 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 20:39

    Publicado ato_publicado em 09/12/2021.

  • 09/12/2021 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/12/2021 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2021 08:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/12/2021 08:57

    Emissão da Relação

  • 16/11/2021 17:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/11/2021 17:28

    Acolhimento

  • 02/11/2021 04:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/10/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 12:51

    Prazo em Curso

  • 15/09/2021 20:51

    Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/09/2021 08:46

    Emissão da Relação

  • 13/09/2021 21:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/09/2021 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/08/2021 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/07/2021 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 12:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/07/2021 20:40

    Publicado ato_publicado em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2021 11:26

    Emissão da Relação

  • 22/06/2021 17:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/06/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 18:40

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 18:45

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 11/02/2021 11:06

    Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

  • 11/02/2021 11:06

    Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

  • 11/02/2021 11:06

    Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

  • 11/02/2021 11:06

    Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

  • 10/02/2021 08:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/02/2021 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 13:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/02/2021 13:29

    Emissão da Relação

  • 08/02/2021 16:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/02/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 17:19

    Transitado em Julgado em data

  • 03/02/2021 14:03

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 03/02/2021 14:03

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 27/03/2017 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2017 13:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 27/03/2017 13:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/02/2017 21:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/01/2017 14:49

    Prazo em Curso

  • 18/01/2017 20:52

    Publicado ato_publicado em 18/01/2017.

  • 18/01/2017 12:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/01/2017 17:36

    Emissão da Relação

  • 14/12/2016 21:25

    Publicado ato_publicado em 14/12/2016.

  • 14/12/2016 12:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2016 09:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/12/2016 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2016 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2016 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2016 16:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/12/2016 16:25

    Emissão da Relação

  • 09/12/2016 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2016 19:05

    Registro de Sentença

  • 09/12/2016 19:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/12/2016 19:05

    Julgado procedente o pedido

  • 09/08/2016 12:13

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 17:39

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/08/2016 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2016 16:00

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2016 17:43

    Prazo em Curso

  • 25/07/2016 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2016 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2016 19:01

    Prazo em Curso

  • 07/07/2016 21:44

    Publicado ato_publicado em 07/07/2016.

  • 07/07/2016 12:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/07/2016 15:34

    Emissão da Relação

  • 22/06/2016 14:15

    Emissão da Relação

  • 21/06/2016 19:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/06/2016 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2016 12:10

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2016 17:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/06/2016 19:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/06/2016 15:06

    Prazo em Curso

  • 02/06/2016 22:23

    Publicado ato_publicado em 02/06/2016.

  • 02/06/2016 12:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/06/2016 18:27

    Emissão da Relação

  • 31/05/2016 17:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2016 18:39

    Prazo em Curso

  • 05/05/2016 18:39

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2016 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2016 15:51

    Juntada de NULL

  • 13/04/2016 14:19

    Prazo em Curso

  • 08/04/2016 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2016 14:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/04/2016 18:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2016 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2016 12:42

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2016 12:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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