01/09/2025 16:30

Certidão
01/09/2025 16:30

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 12:59

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:33

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811109-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Elodia Riquelme do Nascimento Advogado: Murilo Gonçalves Lôbo (OAB: 29138/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - TEMA 1061 DO STJ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SÚMULA 54 DO STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A teor do art. 429, I, do CPC, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, a instituição financeira apelante.

Como não cumpriu ônus que lhe competia, indene de dúvidas a invalidade dos contratos objetos da presente lide.

Os descontos indevidos lançados no benefício previdenciário da autora extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral passível de ser indenizado, sobretudo quando recaem sobre verba de caráter alimentar, obstando o recebimento dos rendimentos em sua integralidade.

Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso, revela-se como justo e coerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, os quais são suficientes para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima.

Por se tratar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, inclusive, no que tange aos danos morais, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Considerando que estão presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC; que as partes fornecedoras não lograram comprovar engano justificável nos moldes aqui estabelecidos ou que tomaram todas as cautelas devidas para que o fato não acontecesse; impositiva a restituição em dobro dos valores ilicitamente descontados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:26

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 21:21

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 21:21

Não-Provimento
30/07/2025 04:16

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:20

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 20:55

Incluído em pauta para 28/07/2025 08:55:59 local.
25/07/2025 00:20

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811109-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Elodia Riquelme do Nascimento Advogado: Murilo Gonçalves Lôbo (OAB: 29138/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 18:45

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:45

Distribuído por sorteio
23/07/2025 18:41

Processo Cadastrado
23/07/2025 14:11

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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