24/07/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
24/07/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
05/07/2025 02:52

Decorrido prazo de parte
04/07/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
04/07/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
30/06/2025 08:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:20

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:23

Recebidos os autos
19/05/2025 13:23

Recebidos os autos
19/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:05

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 18:05

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Kamila Luiza de Amorim (OAB 29087/MS) Processo 0812062-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Bressiani - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
05/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:07

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Kamila Luiza de Amorim (OAB 29087/MS) Processo 0812062-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Bressiani - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) determinar que a requerida realize a revisão da fatura de janeiro/2024 da unidade consumidora (UC) nº 10/451719-9 com a consequente redução do consumo ao valor de R$ 121,09 (cento e vinte e um reais e nove centavos); 2) diante da consignação em juízo do valor médio da fatura de janeiro/2024, estando comprovado o depósito do valor de R$ 121,09 (cento e vinte e um reais e nove centavos) (fls. 86/88), declaro quitada tal fatura; e 3) condenar a parte requerida no pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser atualizado pela variação do IPCA-E, desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 405 do Código de Civil c/c art. 161, §1.º, do Código Tributário Nacional).

Por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida às fls. 69/75.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte requerida para o levantamento da importância depositada nos autos.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

P.R.I.
11/12/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:19

Recebidos os autos
04/12/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Kamila Luiza de Amorim (OAB 29087/MS) Processo 0812062-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Bressiani - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma concessionária de serviço público, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
29/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:02

Recebidos os autos
23/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 15:48

de Conciliação
20/06/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:10

Recebidos os autos
22/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/04/2024 07:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:18

de Instrução e Julgamento
08/04/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:26

Recebidos os autos
08/04/2024 15:26

Tutela Provisória
05/04/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 03:05

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:42

Recebidos os autos
27/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:54

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:27

Recebidos os autos
27/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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