30/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 06:59

Transitado em Julgado em "data"
02/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:05

Recebidos os autos
02/12/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 15:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/12/2024 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:28

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911776-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Thiago da Silva Corvalan DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D´Ângelo Interessado: Karolaine Caboclo Menezes EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INTUITO DE MERCANCIA EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE SOPESADAS - REINCIDÊNCIA E MULTA SEM ALTERAÇÕES - RECURSO IMPROVIDO.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas por parte do agente (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), considerando-se a prova oral, aliada às demais circunstâncias da espécie, não há que se falar em desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Não merece reparo a sentença que negativou as circunstâncias específicas do art. 42 da Lei de Droga, no patamar de 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas em lei, com fundamento da natureza, diversidade e quantidade de drogas apreendidas - 04 (quatro) porções (11,20 gramas) de maconha e 33 (trinta e três) porções (11,80 gramas) de cocaína.

Correta a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) de aumento da pena-base para a reincidência.

Deve ser mantida a pena de multa cujo aumento mostra-se proporcional à reprimenda corporal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
29/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:03

Não-Provimento
28/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911776-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Thiago da Silva Corvalan DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D´Ângelo Interessado: Karolaine Caboclo Menezes Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:06

Inclusão em pauta
22/11/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 15:08

Recebidos os autos
29/10/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:17

Expedida/Certificada
24/10/2024 01:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911776-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Thiago da Silva Corvalan DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D´Ângelo Interessado: Karolaine Caboclo Menezes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:24

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 18:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 10:05

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 10:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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