28/08/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido, condenando a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atualizado, nos percentuaais mínimos de 10% e 8%, conforme escalonamento, em razão de mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. 85, §§ 2º, 3º I e II, 4º III, e 6°, da Codificação Processual Civil.

Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido.

Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele codex.

P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.
25/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2025 15:07

Emissão da Relação
18/07/2025 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:53

Registro de Sentença
18/07/2025 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS), Antonio Rondon da Costa Marques Neto (OAB 29130/MS) Processo 0810019-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio dos Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do autor do despacho de f.94 "...

Indefiro, pois, o petitório de f. 88/89.

II.

Sobre a documental acostada pelo réu - f. 92/93 -, com fincas no art. 437, § 1°, do CPC, diga o autor no prazo de 15 (quinze) dias. "
13/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 17:51

Emissão da Relação
12/06/2025 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS), Antonio Rondon da Costa Marques Neto (OAB 29130/MS) Processo 0810019-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio dos Santos - Rejeito, pois, as intermediárias de mérito suscitadas em defesa.

Entrementes, dado tratar-se de discussão sobre a responsabilidade por acidente de trabalho dentro de estabelecimento prisional, é da Administração Pública o ônus de provar que agiu com a precaução necessária para evitar ou diminuir os riscos do trabalho, de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade física dos custodiados.

Daí, considerando a consteudística resultante da ação e defesa, fixo os prontos controvertidos da lide: (1) no trabalho de solda pelo detento na unidade prisional; (2) no fornecimento de EPI indispensável ao soldador; (3) no instante da comunicação do acidente para encaminhamento médico; e (4) na imagem da deformidade decorrente da lesão em seus olhos.

Incumbindo o ônus probandi dos três primeiros ao demandado e o derradeiro ao demandante.

Para demonstra-los revela suficiência o meio provo documental, ficando, portanto, para verificação posterior a necessidade de oitivas e exames técnicos úteis.

Comuniquem-se as partes para dita comprovação num quindênio. Às providências.
14/04/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2025 11:55

Emissão da Relação
19/03/2025 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 17:29

Outras Decisões
03/12/2024 14:40

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 20:30

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 20:08

Juntada de Pedido de Substabelecimento
25/11/2024 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 18:29

Prazo em Curso
01/11/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS) Processo 0810019-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio dos Santos - Intimação da parte para apresentar impugnação à contestação de f. 60-69.
31/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 14:27

Emissão da Relação
29/10/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/09/2024 19:01

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:48

Expedição de Carta.
18/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/09/2024 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
12/09/2024 19:51

Informação do Sistema
12/09/2024 19:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/09/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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