06/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 09:17

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 01:11

Recebidos os autos
18/02/2025 01:11

Confirmada
18/02/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/02/2025 11:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800293-84.2016.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Antonina Ferreira dos Santos Advogado: Camila Soares da Silva (OAB: 17409/MS) Advogado: Alan Albuquerque Nogueira da Costa (OAB: 17336B/MS) Advogada: Clair Mariana Marques da Silva (OAB: 20905/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Rodrigo Duarte Franco EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - DOENÇA OCUPACIONAL E DEGENERATIVA - RISCOS EXCLUÍDOS DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Uma vez expressamente prevista a exclusão de cobertura no caso de doença, incluída a ocupacional, não há como acolher a pretensão inicial.

Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, estando este conceituado de forma restrita na apólice.

A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorram os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, não lhe sendo oponível eventual falha no dever de informação, eis que esta é de responsabilidade da contratante/estipulante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Juiz Alexandre Corrêa Leite, vencido o relator .

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
06/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:18

Não-Provimento
05/02/2025 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 16:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 16:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 15:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800293-84.2016.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Antonina Ferreira dos Santos Advogado: Camila Soares da Silva (OAB: 17409/MS) Advogado: Alan Albuquerque Nogueira da Costa (OAB: 17336B/MS) Advogada: Clair Mariana Marques da Silva (OAB: 20905/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Rodrigo Duarte Franco Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:03

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 01:10

Confirmada
03/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:01

Expedida/Certificada
23/10/2024 01:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800293-84.2016.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Antonina Ferreira dos Santos Advogado: Camila Soares da Silva (OAB: 17409/MS) Advogado: Alan Albuquerque Nogueira da Costa (OAB: 17336B/MS) Advogada: Clair Mariana Marques da Silva (OAB: 20905/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Rodrigo Duarte Franco Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 10:27

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 10:27

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/10/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2019 08:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 08:27

Arquivado Definitivamente
01/07/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2019 12:36

Juntada de tipo de documento
22/06/2019 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/06/2019 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 00:01

Publicação
22/05/2019 22:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 20:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 12:57

Para julgamento de mérito
21/05/2019 17:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 10:26

Provimento
29/04/2019 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2019 14:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2019 16:36

Inclusão em pauta
28/11/2018 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2018 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 00:01

Publicação
06/11/2018 20:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 10:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2018 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2018 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
18/10/2018 15:03

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2018 15:03

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/10/2018 15:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 12:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 15:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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