04/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:35

Transitado em Julgado em "data"
03/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:42

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0827527-39.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Daniel Henrique Wirti Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 17:50

Provimento em Parte
12/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:46

Inclusão em pauta
20/01/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:36

Expedida/certificada
09/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:32

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0827527-39.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Daniel Henrique Wirti Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
08/01/2025 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:27

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 16:27

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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