28/11/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:03

Expedição de Ofício.
28/11/2024 11:31

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:39

Recebidos os autos
12/11/2024 17:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:41

INCONSISTENTE
11/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
25/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:46

INCONSISTENTE
25/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603329-07.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Agravado: Elwis Arantes Tobal Advogada: Andreia Arguelho Gonçalves Hoffmann (OAB: 14981/MS) Advogado: Cleiton de Souza Lopes (OAB: 27561B/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023 - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatando-se que, que à época do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o reeducando havia cumprido 1/4 da pena correspondente ao crime não impeditivo e 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme art. 9º, do referido diploma legal, e inexistindo notícia de sanção por falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à publicação do referido Decreto, deve ser mantida a decisão de primeira instância que lhe deferiu a comutação da pena.

Recurso não provido.
24/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/05/2024 07:20

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:06

Recebidos os autos
21/05/2024 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:30

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:14

INCONSISTENTE
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:45

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:45

Distribuído por prevenção
15/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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