08/09/2025 11:35

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:21

Manifestação do Ministério Público
30/06/2025 11:22

Prazo em Curso
21/06/2025 00:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:35

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB 9498/MS), Luciane Ferreira Palhano (OAB 10362/MS), Virgilio Ferreira de Pinho Neto (OAB 15422/MS), DANIEL DO NASCIMENTO BRITTO (OAB 697887MS), Adailton Baldomir Batista Neto (OAB 16635/MS), Luciani Coimbra de Carvalho (OAB 11678A/MS) Processo 0800942-65.2014.8.12.0012 - Ação Civil Pública - Reqdo: Marcílio Álvaro Benedito, Andréia Cleto de Oliveira Benedito - Intimação da partes a fim de que manifestem o que entenderem de direito, nos termos do despacho de fl. 1425 e ofício de fls. 1428/1430.
12/06/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 17:03

Emissão da Relação
11/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:01

Autos entregues em carga ao Promotor
11/06/2025 17:01

Juntada de Ofício
19/05/2025 16:35

Documento Digitalizado
19/05/2025 14:27

Expedição de Ofício.
19/05/2025 07:52

Expedição em análise para assinatura
14/04/2025 10:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:14

Manifestação do Ministério Público
22/11/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:57

Autos entregues em carga ao Promotor
21/11/2024 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
08/11/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:26

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB 9498/MS), Virgilio Ferreira de Pinho Neto (OAB 15422/MS), Adailton Baldomir Batista Neto (OAB 16635/MS), Luciani Coimbra de Carvalho (OAB 11678A/MS) Processo 0800942-65.2014.8.12.0012 - Ação Civil Pública - Reqdo: Marcílio Álvaro Benedito, Andréia Cleto de Oliveira Benedito - Vistos, etc...

Considerando o lapso decorrido entre o requerimento de f. 1399/1400 e o presente despacho, determino a intimação dos requeridos para no prazo de 10 (dez) dias acostarem aos autos documentação que comprove as respectivas edificações.

Com a juntada, dê-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos.
29/10/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 11:13

Emissão da Relação
10/10/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:58

Conclusos para despacho
11/07/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.
02/07/2024 09:18

Prazo em Curso
26/06/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 09:41

Emissão da Relação
12/06/2024 17:59

Recebidos os autos do Ministério Público
12/06/2024 17:59

Manifestação do Ministério Público
10/06/2024 08:17

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:17

Autos entregues em carga ao Promotor
05/06/2024 14:18

Juntada de Ofício
29/05/2024 18:59

Prazo em Curso
29/05/2024 18:59

Documento Digitalizado
22/05/2024 18:39

Expedição de Carta.
13/05/2024 11:52

Expedição em análise para assinatura
11/04/2024 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:16

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:52

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2023 08:52

Manifestação do Ministério Público
27/03/2023 09:42

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:42

Autos entregues em carga ao Promotor
17/03/2023 17:34

Juntada de Ofício
23/02/2023 16:21

Documento Digitalizado
16/02/2023 15:43

Recebidos os autos do Ministério Público
16/02/2023 15:43

Manifestação do Ministério Público
13/02/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.
13/02/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2023 16:09

Emissão da Relação
10/02/2023 16:08

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:08

Autos entregues em carga ao Promotor
10/02/2023 16:07

Documento Digitalizado
10/02/2023 16:03

Expedição de Ofício.
27/11/2022 11:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2022 11:47

Proferida decisão interlocutória
06/10/2022 16:58

Documento Digitalizado
19/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
15/06/2022 19:26

Recebidos os autos do Ministério Público
15/06/2022 19:26

Manifestação do Ministério Público
15/06/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 18:27

Expedição de Certidão.
14/06/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:27

Autos entregues em carga ao Promotor
14/06/2022 18:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2022.
02/06/2022 20:15

Publicado ato_publicado em 02/06/2022.
02/06/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2022 15:13

Emissão da Relação
12/05/2022 15:40

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2022 15:40

Manifestação do Ministério Público
11/05/2022 17:03

Expedição de Certidão.
11/05/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:03

Autos entregues em carga ao Promotor
11/05/2022 17:01

Juntada de Ofício
28/04/2022 15:12

Prazo em Curso
28/04/2022 15:11

Documento Digitalizado
28/04/2022 15:11

Documento Digitalizado
13/04/2022 15:21

Expedição de Ofício.
13/04/2022 15:19

Expedição de Ofício.
11/04/2022 16:14

Expedição em análise para assinatura
01/06/2021 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 11:16

Conclusos para decisão
31/05/2021 11:15

Juntada de Ofício
12/04/2021 15:15

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2021 00:29

Expedição de Certidão.
11/03/2021 17:27

Expedição de Certidão.
11/03/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:26

Autos entregues em carga ao Promotor
10/03/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 18:06

Recebidos os autos do Ministério Público
05/03/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 16:55

Prazo em Curso
05/03/2021 16:54

Documento Digitalizado
05/03/2021 15:32

Expedição de Ofício.
05/03/2021 14:29

Expedição de Certidão.
05/03/2021 14:29

Expedição em análise para assinatura
05/03/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 14:28

Autos entregues em carga ao Promotor
26/03/2020 22:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2020 22:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 14:36

Conclusos para despacho
18/11/2019 14:36

Transitado em Julgado em data
14/11/2019 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2019 12:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/10/2019 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/05/2019 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/05/2019 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/05/2019 18:20

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2019 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2019 01:28

Expedição de Certidão.
02/05/2019 13:23

Expedição de Certidão.
02/05/2019 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 13:22

Autos entregues em carga ao Promotor
01/05/2019 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/05/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 15:00

Conclusos para despacho
22/04/2019 20:12

Juntada de Petição de Apelação
22/04/2019 20:11

Juntada de Petição de Apelação
27/03/2019 21:10

Publicado ato_publicado em 27/03/2019.
27/03/2019 13:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2019 18:48

Emissão da Relação
25/03/2019 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2019 15:02

Expedição de Certidão.
25/03/2019 15:02

Registro de Sentença
25/03/2019 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/12/2018 15:17

Documento Digitalizado
04/12/2018 15:16

Documento Digitalizado
04/12/2018 15:15

Documento Digitalizado
04/12/2018 15:14

Documento Digitalizado
04/12/2018 15:13

Juntada de Ofício
27/07/2018 17:21

Conclusos para decisão
18/07/2018 14:17

Conclusos para decisão
29/06/2018 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2018 11:06

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2018 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 08:39

Expedição de Certidão.
15/06/2018 16:27

Expedição de Certidão.
15/06/2018 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2018 16:26

Autos entregues em carga ao Promotor
13/06/2018 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 18:18

Conclusos para decisão
10/04/2018 16:56

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2018 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2018 09:46

Expedição de Certidão.
28/03/2018 21:14

Publicado ato_publicado em 28/03/2018.
28/03/2018 12:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2018 15:57

Emissão da Relação
27/03/2018 15:55

Expedição de Certidão.
27/03/2018 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2018 15:54

Autos entregues em carga ao Promotor
20/11/2017 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/11/2017 15:45

Expedição de Certidão.
20/11/2017 15:45

Registro de Sentença
20/11/2017 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2017 15:05

Conclusos para julgamento
03/07/2017 13:00

Conclusos para julgamento
19/04/2017 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 22:14

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2017 22:11

Juntada de Petição de Alegações finais
23/03/2017 21:11

Publicado ato_publicado em 23/03/2017.
23/03/2017 13:29

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2017 16:38

Emissão da Relação
21/03/2017 19:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2017 07:36:20, 1ª Vara.
21/03/2017 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/03/2017 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2017 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2017 16:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/01/2017 16:45

Juntada de NULL
17/01/2017 16:45

Juntada de Mandado
17/01/2017 16:45

Juntada de Mandado
16/12/2016 13:13

Juntada de NULL
13/12/2016 17:21

Prazo em Curso
12/12/2016 20:21

Publicado ato_publicado em 12/12/2016.
12/12/2016 12:06

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2016 15:26

Emissão da Relação
06/12/2016 16:47

Expedição de Mandado.
06/12/2016 16:47

Expedição de Mandado.
06/12/2016 14:19

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2016 14:19

Manifestação do Ministério Público
05/12/2016 16:17

Expedição em análise para assinatura
05/12/2016 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2016 16:04

Autos entregues em carga ao Promotor
05/12/2016 16:03

Expedição de Certidão.
05/12/2016 16:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2017 01:50:00, 1ª Vara.
28/11/2016 14:05

Juntada de NULL
28/11/2016 14:04

Juntada de Mandado
28/11/2016 14:04

Juntada de Mandado
24/11/2016 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2016 10:48:25, 1ª Vara.
23/11/2016 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/11/2016 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2016 21:46

Juntada de NULL
21/11/2016 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 12:01

Recebidos os autos do Ministério Público
18/11/2016 12:01

Manifestação do Ministério Público
17/11/2016 20:20

Publicado ato_publicado em 17/11/2016.
17/11/2016 14:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/11/2016 14:52

Prazo em Curso
17/11/2016 14:00

Expedição de Mandado.
17/11/2016 13:59

Expedição de Mandado.
17/11/2016 13:23

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2016 13:19

Expedição em análise para assinatura
17/11/2016 13:12

Expedição de Certidão.
17/11/2016 13:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2016 01:30:00, 1ª Vara.
17/11/2016 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2016 13:07

Autos entregues em carga ao Promotor
17/11/2016 13:05

Emissão da Relação
25/10/2016 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2016 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2016 10:40

Conclusos para despacho
29/08/2016 16:01

Conclusos para despacho
22/06/2016 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2016 20:24

Publicado ato_publicado em 15/06/2016.
15/06/2016 14:50

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2016 14:37

Emissão da Relação
19/05/2016 09:44

Recebidos os autos do Ministério Público
19/05/2016 09:44

Manifestação do Ministério Público
17/05/2016 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2016 13:19

Autos entregues em carga ao Promotor
11/05/2016 09:39

Expedição de Certidão.
11/05/2016 09:39

Registro de Sentença
11/05/2016 09:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2016 09:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/05/2016 17:41

Conclusos para julgamento
14/07/2015 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2015 13:55

Conclusos para decisão
29/04/2015 18:31

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2015 18:31

Manifestação do Ministério Público
23/04/2015 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2015 09:09

Autos entregues em carga ao Promotor
23/01/2015 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2015 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2014 19:16

Juntada de Petição de contestação
17/12/2014 18:47

Juntada de Petição de contestação
18/11/2014 14:38

Prazo em Curso
18/11/2014 14:36

Juntada de Mandado
18/11/2014 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2014 15:14

Juntada de NULL
02/10/2014 09:43

Publicado ato_publicado em 02/10/2014.
30/09/2014 16:40

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2014 08:55

Emissão da Relação
30/09/2014 08:45

Prazo em Curso
29/09/2014 15:37

Expedição de Mandado.
26/09/2014 08:12

Expedição em análise para assinatura
18/09/2014 11:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2014 11:33

Despacho Saneador
16/09/2014 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2014 07:36

Conclusos para decisão
15/09/2014 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2014 16:07

Manifestação do Ministério Público
08/09/2014 12:17

Expedição de Certidão.
08/09/2014 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2014 12:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2014 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2014 19:31

Despacho Saneador
02/09/2014 19:31

Expedição de Ofício.
01/09/2014 15:53

Conclusos para despacho
01/09/2014 15:52

Juntada de Ofício
01/09/2014 15:52

Juntada de Ofício
01/09/2014 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2014 19:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2014 20:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2014 11:59

Prazo em Curso
15/08/2014 11:58

Juntada de NULL
15/08/2014 11:58

Juntada de Mandado
15/08/2014 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2014 12:08

Juntada de Ofício
13/08/2014 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2014 11:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2014 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2014 09:57

Manifestação do Ministério Público
01/08/2014 08:52

Expedição de Certidão.
01/08/2014 08:51

Prazo em Curso
01/08/2014 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2014 08:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2014 08:23

Expedição de Ofício.
31/07/2014 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2014 10:05

Expedição em análise para assinatura
31/07/2014 09:23

Juntada de NULL
31/07/2014 09:23

Juntada de Mandado
31/07/2014 09:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2014 09:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2014 09:16

Juntada de Ofício
31/07/2014 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2014 09:55

Prazo em Curso
25/07/2014 09:40

Expedição de Mandado.
25/07/2014 09:40

Expedição de Ofício.
25/07/2014 09:40

Expedição de Ofício.
24/07/2014 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2014 11:48

Expedição em análise para assinatura
24/07/2014 11:47

Expedição de Mandado.
23/07/2014 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2014 15:21

Concedida a Medida Liminar
22/07/2014 10:59

Conclusos para decisão
16/06/2014 17:31

Conclusos para despacho
16/06/2014 08:41

Expedição de Certidão.
16/06/2014 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2014

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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