15/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:07

Recebidos os autos
27/11/2024 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:57

INCONSISTENTE
27/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901394-07.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Flávio Henrique dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rosana Suemi Fuzita Irikura Vítima: Heitor de Oliveira Almeida EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONSIDERADOS - QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - REPRIMENDA MANTIDA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA PARA A REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE PREPONDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (MULTIRREICIDENCIA) SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ESTABELECEU A FRAÇÃO DE 1/4 DE AUMENTO - EMBORA A COMPENSAÇÃO PARCIAL ESTEJA CORRETA, A FRAÇÃO ESTABELECIDA SE MOSTROU RIGOROSA E DESPROPORCIONAL - FRAÇÃO DIMINUÍDA PARA 1/8 - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENDIDO ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se os maus antecedentes restaram devidamente caracterizados, é acertada a decisão de primeiro grau que fixa a pena-base um pouco acima do mínimo legal.

Na hipótese de o julgador, no concurso de atenuante e agravante, julgar preponderante a agravante da reincidência, em face do réu ser multirreincidente (duas condenações), com a atenuante da confissão espontânea, estabelecer fração de aumento rigorosa, cabe a sua redução.

Fração reduzida de 1/4 para 1/8.

O regime prisional fechado é o correto para o réu reincidente e com maus antecedentes, ainda que sua pena tenha sido fixada abaixo de quatro anos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
26/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 21:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:58

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:24

Recebidos os autos
22/11/2024 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:35

INCONSISTENTE
21/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:44

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901394-07.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Flávio Henrique dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rosana Suemi Fuzita Irikura Vítima: Heitor de Oliveira Almeida Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
30/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 18:48

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:08

Recebidos os autos
25/10/2024 18:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/10/2024 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901394-07.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Flávio Henrique dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rosana Suemi Fuzita Irikura Vítima: Heitor de Oliveira Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:04

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:20

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:20

Distribuído por sorteio
21/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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