28/05/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:31

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 12:31

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 02:59

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0820205-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João de Jesus Dias Atagiba - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
01/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:02

Recebidos os autos
25/04/2025 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:21

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0820205-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João de Jesus Dias Atagiba - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 103-118: Ante o exposto, afastada a preliminar de inépcia alegada pelo Município, no Mérito e com fulcro no artigo 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão judiciária de JOÃO DE JESUS DIAS ATAGIBA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: I) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, assim de 26.08.2019 até 06.2024, assim fls. 19-56.

II) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional/abono de 1/3 (terço constitucional) sobre a integralidade do período; III) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional/abono de férias, 1/3 (terço constitucional), conforme acima exposto, devendo ser pago de forma proporcional ao período de férias usufruído (45 dias), de 26.08.2019 até 06.2024, de acordo com o período efetivamente trabalhado e comprovado nos autos e de acordo com a prescrição quinquenal; IV) Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas de 26.08.2019 até 06.2024 - cf. fls. 19-56; V) Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, em vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
04/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 14:17

Homologada a Transação
28/02/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 04:13

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0820205-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João de Jesus Dias Atagiba - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
28/10/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:06

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0820205-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João de Jesus Dias Atagiba - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/10/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 17:39

Recebidos os autos
05/09/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 19:07

Recebidos os autos
27/08/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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