18/09/2025 08:42

Prazo em Curso
12/09/2025 04:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:00

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 17:42

Processo Reativado
27/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:36

Prazo em Curso
04/08/2025 04:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 10:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 10:29

Emissão da Relação
25/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:22

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 12:41

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:40

Prazo em Curso
07/04/2025 04:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821727-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivan de Barros Franco - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recurso interposto nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
28/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:52

Autos preparados para expedição
28/03/2025 10:51

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 10:50

Emissão da Relação
28/03/2025 10:49

Autos preparados para expedição
28/03/2025 09:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 08:07

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:47

Autos preparados para expedição
26/03/2025 17:40

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2025 09:04

Prazo em Curso
17/03/2025 03:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821727-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivan de Barros Franco - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por IVAN DE BARROS FRANCO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 27/05/2023, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 28 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
25/02/2025 22:01

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 06:45

Autos preparados para expedição
24/02/2025 12:11

Emissão da Relação
29/01/2025 18:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:48

Registro de Sentença
29/01/2025 18:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/01/2025 20:38

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2024 04:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
05/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 13:11

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821727-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivan de Barros Franco - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/10/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 13:46

Emissão da Relação
22/10/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:28

Expedição de Carta.
12/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:10

Autos preparados para expedição
11/09/2024 12:05

Informação do Sistema
11/09/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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