08/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 15:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/08/2025 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 13:04

Documento Digitalizado
29/07/2025 13:04

Certidão
24/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 11:58

Certidão
24/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
15/07/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/07/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1419117-79.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Antônio Luiz Teixeira Empke Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravante: Idevaldo Claudino da Silva Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravante: Ivanildo Teixeira de Faria Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravante: Jorge Aparecido Queiroz Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravante: Jurandir da Cunha Viana Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravante: Sirlene dos Santos Pereira Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravante: Vera Helena Arsioli Pinho Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Interessado: Adão José Alves Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Interessado: Angelo Chaves Guerreiro Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Fernando Milan Amici RepreLeg: Gisele Cruz Thome Milan Amici Advogado: Felipe Cagliari da Rocha Soares (OAB: 12319/MS) Interessado: Gilmar Leite Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Jorge Augusto Galhardo Martinho Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Advogado: Mário Esqueda Júnior (OAB: 8746/MS) Interessado: Juvenilo Candido da Silva Interessado: Kleber Carlos Carvalho Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessada: Mariza Andrade Rocha Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Interessado: Roberto da Silva Araújo Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessado: Welton Alves da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Interessado: Gilmar Garcia Tosta Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
14/07/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 18:48

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
11/07/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 14:55

Recurso Especial
10/07/2025 17:03

Conclusos para admissibilidade recursal
16/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/05/2025 17:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:08

Certidão
05/05/2025 17:08

Certidão
05/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
05/05/2025 03:55

Certidão de Publicação - DJE
05/05/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1419117-79.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Antônio Luiz Teixeira Empke Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravante: Idevaldo Claudino da Silva Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravante: Ivanildo Teixeira de Faria Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravante: Jorge Aparecido Queiroz Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravante: Jurandir da Cunha Viana Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravante: Sirlene dos Santos Pereira Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravante: Vera Helena Arsioli Pinho Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Interessado: Adão José Alves Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Interessado: Angelo Chaves Guerreiro Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Fernando Milan Amici RepreLeg: Gisele Cruz Thome Milan Amici Advogado: Felipe Cagliari da Rocha Soares (OAB: 12319/MS) Interessado: Gilmar Leite Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Jorge Augusto Galhardo Martinho Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Advogado: Mário Esqueda Júnior (OAB: 8746/MS) Interessado: Juvenilo Candido da Silva Interessado: Kleber Carlos Carvalho Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessada: Mariza Andrade Rocha Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Interessado: Roberto da Silva Araújo Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessado: Welton Alves da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Interessado: Gilmar Garcia Tosta Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/04/2025.
30/04/2025 15:10

Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2025 15:09

Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:56

Processo Dependente Iniciado
02/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1419117-79.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Antônio Luiz Teixeira Empke Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Idevaldo Claudino da Silva Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Ivanildo Teixeira de Faria Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Jorge Aparecido Queiroz Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Jurandir da Cunha Viana Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Sirlene dos Santos Pereira Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Vera Helena Arsioli Pinho Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Interessado: Adão José Alves Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Interessado: Angelo Chaves Guerreiro Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Fernando Milan Amici RepreLeg: Gisele Cruz Thome Milan Amici Advogado: Felipe Cagliari da Rocha Soares (OAB: 12319/MS) Interessado: Gilmar Leite Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Jorge Augusto Galhardo Martinho Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Advogado: Mário Esqueda Júnior (OAB: 8746/MS) Interessado: Juvenilo Candido da Silva Interessado: Kleber Carlos Carvalho Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessada: Mariza Andrade Rocha Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Interessado: Roberto da Silva Araújo Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessado: Welton Alves da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Interessado: Gilmar Garcia Tosta Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Antônio Luiz Teixeira Empke Junior, Idevaldo Claudino da Silva, Ivanildo Teixeira de Faria, Jorge Aparecido Queiroz, Jurandir da Cunha Viana Junior, Sirlene dos Santos Pereira, Vera Helena Arsioli Pinho
04/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1419117-79.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Antônio Luiz Teixeira Empke Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Idevaldo Claudino da Silva Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Ivanildo Teixeira de Faria Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Jorge Aparecido Queiroz Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Jurandir da Cunha Viana Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Sirlene dos Santos Pereira Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrente: Vera Helena Arsioli Pinho Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Interessado: Adão José Alves Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Interessado: Angelo Chaves Guerreiro Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Fernando Milan Amici RepreLeg: Gisele Cruz Thome Milan Amici Advogado: Felipe Cagliari da Rocha Soares (OAB: 12319/MS) Interessado: Gilmar Leite Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Jorge Augusto Galhardo Martinho Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Advogado: Mário Esqueda Júnior (OAB: 8746/MS) Interessado: Juvenilo Candido da Silva Interessado: Kleber Carlos Carvalho Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessada: Mariza Andrade Rocha Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Interessado: Roberto da Silva Araújo Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessado: Welton Alves da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Interessado: Gilmar Garcia Tosta Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419117-79.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Antônio Luiz Teixeira Empke Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Idevaldo Claudino da Silva Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Ivanildo Teixeira de Faria Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Jorge Aparecido Queiroz Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Jurandir da Cunha Viana Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Sirlene dos Santos Pereira Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Vera Helena Arsioli Pinho Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Interessado: Adão José Alves Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Interessado: Angelo Chaves Guerreiro Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Fernando Milan Amici RepreLeg: Gisele Cruz Thome Milan Amici Advogado: Felipe Cagliari da Rocha Soares (OAB: 12319/MS) Interessado: Gilmar Leite Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Jorge Augusto Galhardo Martinho Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Advogado: Mário Esqueda Júnior (OAB: 8746/MS) Interessado: Juvenilo Candido da Silva Interessado: Kleber Carlos Carvalho Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessada: Mariza Andrade Rocha Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Interessado: Roberto da Silva Araújo Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessado: Welton Alves da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Interessado: Gilmar Garcia Tosta Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419117-79.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Antônio Luiz Teixeira Empke Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Idevaldo Claudino da Silva Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Ivanildo Teixeira de Faria Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Jorge Aparecido Queiroz Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Jurandir da Cunha Viana Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Sirlene dos Santos Pereira Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Vera Helena Arsioli Pinho Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Interessado: Adão José Alves Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Interessado: Angelo Chaves Guerreiro Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Fernando Milan Amici RepreLeg: Gisele Cruz Thome Milan Amici Advogado: Felipe Cagliari da Rocha Soares (OAB: 12319/MS) Interessado: Gilmar Leite Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Jorge Augusto Galhardo Martinho Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Advogado: Mário Esqueda Júnior (OAB: 8746/MS) Interessado: Juvenilo Candido da Silva Interessado: Kleber Carlos Carvalho Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessada: Mariza Andrade Rocha Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Interessado: Roberto da Silva Araújo Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessado: Welton Alves da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Interessado: Gilmar Garcia Tosta Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419117-79.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Antônio Luiz Teixeira Empke Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Idevaldo Claudino da Silva Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Ivanildo Teixeira de Faria Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Jorge Aparecido Queiroz Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Jurandir da Cunha Viana Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Sirlene dos Santos Pereira Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Vera Helena Arsioli Pinho Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Interessado: Adão José Alves Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Interessado: Angelo Chaves Guerreiro Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Fernando Milan Amici RepreLeg: Gisele Cruz Thome Milan Amici Advogado: Felipe Cagliari da Rocha Soares (OAB: 12319/MS) Interessado: Gilmar Leite Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Jorge Augusto Galhardo Martinho Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Advogado: Mário Esqueda Júnior (OAB: 8746/MS) Interessado: Juvenilo Candido da Silva Interessado: Kleber Carlos Carvalho Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessada: Mariza Andrade Rocha Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Interessado: Roberto da Silva Araújo Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessado: Welton Alves da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Interessado: Gilmar Garcia Tosta Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS)

Vistos.

Por determinação do § 2º do art. 1.023 do CPC/15, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o disposto no art. 180, caput, do CPC/15.

Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419117-79.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Antônio Luiz Teixeira Empke Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Idevaldo Claudino da Silva Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Ivanildo Teixeira de Faria Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Jorge Aparecido Queiroz Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Jurandir da Cunha Viana Junior Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Sirlene dos Santos Pereira Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargante: Vera Helena Arsioli Pinho Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Interessado: Adão José Alves Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Interessado: Angelo Chaves Guerreiro Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Fernando Milan Amici RepreLeg: Gisele Cruz Thome Milan Amici Advogado: Felipe Cagliari da Rocha Soares (OAB: 12319/MS) Interessado: Gilmar Leite Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Jorge Augusto Galhardo Martinho Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Advogado: Mário Esqueda Júnior (OAB: 8746/MS) Interessado: Juvenilo Candido da Silva Interessado: Kleber Carlos Carvalho Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessada: Mariza Andrade Rocha Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Interessado: Roberto da Silva Araújo Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessado: Welton Alves da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Interessado: Gilmar Garcia Tosta Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817759-33.2020.8.12.0001

Joao Maria Lacerda Ramos Netto

Bl Industria OTica LTDA

Advogado: Helena Najjar Abdo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/06/2020 13:18

Exibir Processo

Processo nº 2001061-12.2024.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Genardy Vieira Lima

Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0900022-91.2022.8.12.0021

Ministerio Publico Estadual

Edgard Barbosa dos Santos

Advogado: Jairo Lemos Natali de Britto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0041574-44.2010.8.12.0001

Maria Elisa Avila Silveira

Elvis Miranda

Advogado: Ana Iara Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2010 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1419117-79.2023.8.12.0000

Antonio Luiz Teixeira Empke Junior

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Marcio de Avila Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 13:41

Exibir Processo