TJMS - 0000182-29.2023.8.12.0047

1ª instância - Terenos - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NILCELIA LUZIA PINTO

CPF *95.***.*59-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

FABIO DA SILVA PEREIRA

CPF *90.***.*29-49

RAPHAELA CAMPOS GOMES DA SILVA

CPF *99.***.*24-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 18:25

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2025 18:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/08/2025 18:25

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 15/08/2025 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 17:52

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 15/08/2025 17:51

    Juntada de NULL

  • 09/07/2025 07:45

    Prazo em Curso

  • 09/07/2025 07:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 15:13

    Autos preparados para expedição

  • 01/07/2025 22:47

    Autos preparados para expedição

  • 18/06/2025 09:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/06/2025 16:54

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/06/2025 16:54

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 10/06/2025 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 15:17

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 30/05/2025 08:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/05/2025 10:16

    Prazo em Curso

  • 14/05/2025 10:15

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2025 10:15

    Expedição de Carta.

  • 12/05/2025 13:06

    Autos preparados para expedição

  • 08/04/2025 08:43

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/04/2025 08:43

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 03/04/2025 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 15:32

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/03/2025 09:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/03/2025 09:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/02/2025 08:03

    Prazo em Curso

  • 20/02/2025 08:02

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2025 08:02

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2025 14:26

    Autos preparados para expedição

  • 04/02/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 15:43

    Prazo em Curso

  • 30/01/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 15:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/01/2025 15:33

    Evolução da Classe Processual

  • 15/01/2025 15:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/01/2025 15:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/01/2025 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 16:47

    Processo Reativado

  • 14/01/2025 12:02

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 18/11/2024 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 15:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/11/2024 10:01

    Transitado em Julgado em data

  • 23/10/2024 11:43

    Prazo em Curso

  • 22/10/2024 21:55

    Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0000182-29.2023.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Fábio da Silva Pereira, Raphaela Campos Gomes da Silva - "...

    Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre Nilcélia Luzia Pinto e Fábio da Silva Pereira e outro, em relação ao veículo descrito na petição inicial (fls. 04); b) CONDENAR a parte ré à restituição do valor pago pela parte autora pela aquisição do veículo, num total de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais); b) DETERMINAR a devolução do veículo à parte ré.

    Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação.

    Sem custas, nem honorários nessa fase processual (arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95).

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Às providências."

  • 21/10/2024 15:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/10/2024 15:05

    Emissão da Relação

  • 11/10/2024 15:36

    Informação do Sistema

  • 11/10/2024 15:36

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 09/10/2024 15:13

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/10/2024 15:13

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 30/09/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:20

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/09/2024 17:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/09/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 17:34

    Registro de Sentença

  • 24/09/2024 17:34

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2024 12:28

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2024 14:33

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/08/2024 14:33

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 07/08/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 13:57

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 07/08/2024 13:55

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 01:55:37, Juizado Especial Adjunto.

  • 05/08/2024 16:14

    Juntada de NULL

  • 28/06/2024 18:12

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/06/2024 18:12

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 28/06/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 07:26

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/06/2024 07:26

    Prazo em Curso

  • 27/06/2024 07:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 07:16

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/06/2024 07:15

    Prazo em Curso

  • 06/06/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 13:31

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/08/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 12/04/2024 13:53

    Autos preparados para expedição

  • 12/04/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 14:31

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 27/03/2024 14:13

    Juntada de NULL

  • 27/03/2024 14:13

    Juntada de NULL

  • 26/02/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 18:23

    Prazo em Curso

  • 22/02/2024 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2024 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 17:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/02/2024 17:31

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 21/02/2024 15:59

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 21/02/2024 15:55

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/03/2024 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 30/01/2024 05:33

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 30/01/2024 05:33

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 19/12/2023 04:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2023 17:06

    Autos preparados para expedição

  • 23/11/2023 10:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2023 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2023 18:39

    Documento Digitalizado

  • 27/10/2023 18:23

    Documento Digitalizado

  • 27/10/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 16:47

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2023 16:41

    Documento Digitalizado

  • 26/10/2023 11:37

    Prazo em Curso

  • 26/10/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/10/2023 17:19

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 17:15

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/02/2024 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 25/10/2023 17:08

    Juntada de NULL

  • 25/10/2023 17:08

    Juntada de NULL

  • 29/08/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:59

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2023 03:59:45, Juizado Especial Adjunto.

  • 17/08/2023 17:48

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/08/2023 17:48

    Prazo em Curso

  • 10/08/2023 08:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2023 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 15:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2023 14:33

    Juntada de Informações

  • 09/08/2023 13:49

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 09/08/2023 13:30

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 26/07/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 14:10

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2023 04:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 04:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 11:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2023 14:11

    Prazo em Curso

  • 07/07/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 05:54

    Autos preparados para expedição

  • 03/07/2023 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2023 10:30

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 16/06/2023 10:29

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2023 10:29

    Expedição de Carta.

  • 02/06/2023 10:00

    Autos preparados para expedição

  • 02/06/2023 09:59

    Documento Digitalizado

  • 02/06/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 14:21

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2023 14:21

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:20

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2023 14:19

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2023 14:19

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 13:11

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/08/2023 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 01/06/2023 13:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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