15/07/2025 09:15

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 18:50

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0841511-63.2022.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Réu: Banco do Brasil S/A, Itaú Unibanco S.A., Lojas Riachuelo SA, Itapeva Recuperação de Créditos Ltda, CSF Administradora e Corretora de Seguros Eireli, Banco Digio S/A, Banco Bradesco S/A - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias.
28/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS), Lívia Amanda Gazoti (OAB 27242/MS) Processo 0841511-63.2022.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Danielle Yoshie Harada de Figueiredo - Réu: Banco do Brasil S/A, Itaú Unibanco S.A., Lojas Riachuelo SA, Itapeva Recuperação de Créditos Ltda, CSF Administradora e Corretora de Seguros Eireli, Banco Digio S/A, Banco Bradesco S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Custas e despesas ex lege.

O acordo homologado não fica prejudicado, permanecendo seus efeitos.

O despacho de f. 723-724 deve ser tornado sem efeito, uma vez que equivocadamente proferido.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
25/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:22

Recebidos os autos
08/04/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:21

Indeferida a petição inicial
07/01/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 21:40

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS), Lívia Amanda Gazoti (OAB 27242/MS) Processo 0841511-63.2022.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Danielle Yoshie Harada de Figueiredo - Réu: Banco Digio S/A - Vistos, etc. 1 - Chamo o feito à ordem e delibero o seguinte: não basta que haja o mero endividamento para que se ingresse com esta espécie de demanda e simplesmente se determine o congelamento das dívidas ou suspensão de pagamentos e encargos, pois deve haver prova, primeiramente, da natureza dos contratos, pois o art. 104-A, § 1º, do CDC, determina que "excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural".

Estar endividado, por si só, não subsidia o interesse de agir para o manejo da presente demanda, devendo haver prova da condição financeira, das razões que deram causa ao endividamento e a natureza dos contratos de empréstimos.

Analisando os autos verifico que existem questões processuais que devem ser regularizadas.

O autor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, conforme determina o art. 104- A, do Código de Defesa do Consumidor.

Deve ainda, indicar de modo claro o valor que compreende necessário para pagamento das despesas mensais para manutenção do mínimo existencial, apresentando demonstrativo pormenorizado e comprovando.

Deverá indicar, também, como será alocada a verba mensal remanescente para cumprimento do plano de pagamento indicado acima. É necessário que faça prova dos contratos que o 'endividaram', comprovando documentalmente a data da contratação, valores, natureza do negócio e tudo mais o que for pertinente.

Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial.

Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" [CPC 321, parágrafo único]. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:54

Recebidos os autos
03/10/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 12:05

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 17:18

Recebidos os autos
22/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 07:47

Processo Reativado
17/01/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 00:14

Retificação de Classe Processual
19/09/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:10

Recebidos os autos
14/08/2023 17:10

Decisão ou Despacho
12/07/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 14:53

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 13:21

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 00:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
02/07/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 16:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2023 16:19

de Conciliação
21/06/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 11:06

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 07:01

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 08:05

Juntada de Petição de tipo
18/06/2023 22:55

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 11:53

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 08:11

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 08:11

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 08:11

Juntada de tipo de documento
11/05/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:19

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 08:34

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 08:34

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 08:33

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 08:33

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:09

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 07:09

Juntada de tipo de documento
05/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:46

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 14:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/04/2023 14:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 16:17

de Instrução e Julgamento
19/04/2023 12:03

Recebidos os autos
19/04/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 13:12

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2023 13:12

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2023 09:20

Remetidos os Autos para destino.
21/12/2022 16:15

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 14:51

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 05:53

Recebidos os autos
01/10/2022 05:52

Declarada incompetência
21/09/2022 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 12:56

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2022 12:56

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2022 12:33

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2022 12:30

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2022 12:28

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 11:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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