07/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 08:21

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 13:53

Recebidos os autos
25/11/2024 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/11/2024 21:09

Recebidos os autos
24/11/2024 21:09

Confirmada
22/11/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:43

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:37

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 12:37

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800125-96.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Recorrido: Ramona Ruiz DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Recorrido: Município de Porto Murtinho Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Jonilson Rubens Ruiz EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DEINTERNAÇÃOCOMPULSÓRIA- DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O PARECER.

Como é cediço, o art. 196 da Constituição Federal determina que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 793), a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal, razão pela qual resta inviabilizado o direcionamento da obrigação em face do Município.

Remessa necessária, com o parecer, parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:56

Provimento em Parte
19/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800125-96.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Recorrido: Ramona Ruiz DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Recorrido: Município de Porto Murtinho Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Jonilson Rubens Ruiz Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:41

Inclusão em pauta
06/11/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800125-96.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Recorrido: Ramona Ruiz DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Recorrido: Município de Porto Murtinho Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Jonilson Rubens Ruiz Vistos, etc.

Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

Atenciosamente.
05/11/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 16:08

Recebidos os autos
05/11/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 18:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:08

Confirmada
04/11/2024 12:33

Expedida/Certificada
04/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:29

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 03:16

Expedida/Certificada
04/11/2024 03:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 03:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 13:37

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 13:37

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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