21/11/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:48

Expedição de Ofício.
21/11/2024 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:34

INCONSISTENTE
25/10/2024 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 07:34

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414567-07.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Poupa Juros Ltda ME Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943B/MS) Agravado: Venizio Sales DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Interessado: Daniele Rodrigues Bertola Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943B/MS) Interessado: DRB Assessoria de Cobrança Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As partes se enquadram na definição legal de fornecedor e consumidor, a teor da norma insculpida nos arts. 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Assim, tratando-se de relação de consumo, deve-se aplicar o art. 6º, inciso VIII do CDC, que impõe a inversão do ônus da prova, pois verossímeis as alegações do consumidor (autor) e caracterizada sua hipossuficiência técnica perante a parte contrária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:44

Expedição de Ofício.
22/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/10/2024 11:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:42

Inclusão em Pauta
03/10/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:01

Expedição de Ofício.
02/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 14:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:11

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:11

Distribuído por sorteio
02/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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