17/02/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:26

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 09:45

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em "data"
25/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/01/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418754-58.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Osvaldo Antoniassi Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravante: Marilucy Vasconcelos Cavalcante Antoniassi Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogada: Giovanna Paliarin Castellucci (OAB: 14478/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Osvaldo Antoniassi e Marilucy Vasconcelos Cavalcante Antoniassi contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, em execução promovida pelo Banco Bradesco S.A.

Os agravantes alegam ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, por omissões de amortizações e inconsistências nos valores, além de desvio de finalidade na renegociação de crédito rural por confissão de dívida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Discute-se a possibilidade de análise da exceção de pré-executividade, diante da alegação de irregularidades no título executivo extrajudicial, sem necessidade de dilação probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória (STJ, REsp 1.717.166/RJ). 5) As alegações dos agravantes sobre omissão de amortizações e desvio de finalidade exigem análise aprofundada de documentos e demonstração de pagamentos, o que demanda produção de prova, sendo inadequado o uso da exceção de pré-executividade. 6) Os agravantes não comprovaram, de plano, os pagamentos alegados, limitando-se a apresentar alegações sem respaldo documental imediato. 7) Quanto à gratuidade da justiça, não houve comprovação suficiente para revogação do benefício, conforme entendimento do STJ (REsp 2.055.899/MG).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício e decididas sem necessidade de dilação probatória. 2) A concessão da gratuidade da justiça presume a veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, cabendo à parte contrária comprovar o contrário, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.717.166/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/11/2021.

STJ, REsp 2.055.899/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/06/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:15

Não-Provimento
22/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:00

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418754-58.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Osvaldo Antoniassi Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravante: Marilucy Vasconcelos Cavalcante Antoniassi Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogada: Giovanna Paliarin Castellucci (OAB: 14478/MS) Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
21/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 11:04

Revogada a Medida Liminar
18/11/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/11/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418754-58.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Osvaldo Antoniassi Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravante: Marilucy Vasconcelos Cavalcante Antoniassi Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogada: Giovanna Paliarin Castellucci (OAB: 14478/MS) Vistos, etc.

Intimem-se os agravantes para comprovarem a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, pesquisa de bens imóveis e móveis nos órgãos correlatos e outros documentos que julgar necessários, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, no prazo de cinco dias.

Após, conclusos para decisão. Às providências.
06/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418754-58.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Osvaldo Antoniassi Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravante: Marilucy Vasconcelos Cavalcante Antoniassi Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogada: Giovanna Paliarin Castellucci (OAB: 14478/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 07:45

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 07:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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