TJMS - 1415304-78.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NATALIA THAISA GALETTI BITTENCOURT

ISABELA PILOTO RIEDI

OAB: 103849/PR

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 15:32

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2023 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 11:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/03/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415304-78.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: O.

    B. do N.

    Advogada: Natália Thaísa Galetti Bittencourt (OAB: 96436/PR) Advogado: Isabela Piloto Riedi (OAB: 103849/PR) Agravada: M.

    E. dos A.

    N.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECORRIDA FREQUENTA CURSO UNIVERSITÁRIO E NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    Atingida a maioridade não se extingue, automaticamente, o direito do filho ao recebimento de pensão alimentícia, pois, conforme enunciado daSúmula 358, do STJ,"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Ficando demonstrado que a alimentada, mesmo após a maioridade, necessita dos alimentos pagos pelo genitor, porquanto frequenta curso universitário e não possui condições de prover o próprio sustento, devida a manutenção do pensionamento, inclusive nos termos de acordo anteriormente firmado entre as partes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/02/2023 11:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/02/2023 14:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/02/2023 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 10:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 06:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2022 06:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2022 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2022 13:39

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/11/2022 13:39

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/09/2022 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2022 13:15

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

  • 22/09/2022 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 05:46

    INCONSISTENTE

  • 22/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2022 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2022 14:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/09/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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