21/08/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:25

Conclusos para decisão
02/04/2025 03:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
25/03/2025 15:50

Prazo em Curso
07/03/2025 21:01

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 17:11

Emissão da Relação
06/03/2025 17:10

Documento Digitalizado
06/03/2025 16:57

Expedição em análise para assinatura
27/02/2025 14:22

Documento Digitalizado
27/02/2025 13:52

Expedição em análise para assinatura
25/02/2025 15:56

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 09:22

Expedição em análise para assinatura
10/02/2025 13:47

Autos preparados para expedição
06/02/2025 14:22

Retificação de Classe Processual
05/02/2025 09:58

Prazo em Curso
13/12/2024 08:28

Autos preparados para expedição
12/12/2024 17:54

Expedição em análise para assinatura
10/12/2024 15:57

Prazo em Curso
04/12/2024 16:37

Autos preparados para expedição
04/12/2024 16:34

Transitado em Julgado em data
25/11/2024 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 18:51

Prazo em Curso
06/11/2024 17:01

Manifestação do Ministério Público
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0800482-06.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Jacinto da Silva - Vistos, 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de ausência e morte presumida proposta por Ivone Jacinto da Silva, devidamente qualificada, em face de seu irmão, José Jacinto da Silva, também qualificado, onde alega a parte autora, em breve síntese, que: I) o requerido desapareceu em 03.02.2007 para ir em uma represa de Caraapó e desde então ninguém tem notícias do seu paradeiro; II) na época, as autoridades policiais foram acionadas e efetuaram buscas ao requerido, no entanto, não obtiveram êxito; III) o requerido não deixou bens ou herdeiros.

Juntou documentos.

O requerido foi citado por edital.

A curadoria especial apresentou contestação por negativa geral.

O Ministério Público apresentou parecer favorável à declaração de ausência do requerido, bem como que a autora fosse nomeada curadora. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de ausência e morte presumida proposta por Ivone Jacinto da Silva, em face de José Jacinto da Silva, ambos qualificados.

Impõe-se a declaração da ausência.

Com efeito, as assertivas da inicial foram corroboradas por prova documental, bem como cópia do boletim de ocorrência e declaração de anuência dos outros irmãos reconhecendo o desaparecimento do requerido.

No entanto, para se declarar a morte presumida é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no Código Civil, quais sejam: Art. 7oPode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único.

A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Nesse sentido, não restou provado nos autos que o requerido se encontrava em perigo de vida, muito menos que desapareceu em campanha ou feito prisioneiro em período de guerra.

Desse modo, considerando que o requerido, caso vivo, conta apenas com 65 (sessenta e cinco) anos, a decretação de ausência e a abertura da sucessão provisória é a medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro a ausência de José Jacinto da Silva, determinando a imediata abertura de sua sucessão provisória, nos termos do art. 26 e 28 do Código Civil.

A) Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para que proceda a averbação da declaração de ausência e a abertura da Sucessão Provisória, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 104, parágrafo único da Lei 6.015/73.

B) Nomeio, desde já, a requerente como curadora, nos termos do art. 22, caput, do Código Civil.

C) Transitada em julgado a sentença e decorrido o prazo de 180 dias, intime-se a requerente para indicar os herdeiros.

D) Com a manifestação, citem-se pessoalmente os herdeiros, por editais, a dos ausentes para, querendo, habilitarem-se nos presentes autos.

E) Em caso de inércia da requerente, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 28, § 1º do Código Civil.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Demais diligências e comunicações necessárias.
01/11/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 07:49

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:49

Autos entregues em carga ao Promotor
31/10/2024 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:28

Registro de Sentença
31/10/2024 17:28

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 17:36

Conclusos para julgamento
24/06/2024 07:47

Conclusos para despacho
23/06/2024 07:03

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2024 07:03

Manifestação do Ministério Público
14/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:15

Autos entregues em carga ao Promotor
14/05/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 12:28

Prazo em Curso
10/05/2024 12:27

Emissão da Relação
09/05/2024 17:37

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2024 17:37

Manifestação do Ministério Público
19/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:07

Autos entregues em carga ao Promotor
18/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 09:06

Prazo em Curso
27/02/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:51

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:31

Juntada de NULL
05/10/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.
05/10/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2023 13:46

Prazo em Curso
04/10/2023 13:45

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:46

Expedição em análise para assinatura
04/10/2023 08:01

Prazo em Curso
29/09/2023 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:45

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:03

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2023 16:03

Manifestação do Ministério Público
21/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor
17/08/2023 16:58

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/08/2023 16:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
02/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor
01/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:03

Expedição em análise para assinatura
31/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:34

Expedição em análise para assinatura
31/05/2023 05:31

Autos preparados para expedição
30/05/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
30/05/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2023 11:08

Emissão da Relação
25/05/2023 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:04

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
17/05/2023 17:56

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2023 12:43

Prazo em Curso
16/05/2023 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:06

Conclusos para decisão
03/05/2023 02:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2023.
14/04/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.
14/04/2023 14:00

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2023 08:07

Prazo em Curso
14/04/2023 08:07

Emissão da Relação
14/04/2023 02:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2023.
04/04/2023 07:16

Prazo em Curso
03/04/2023 21:06

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.
03/04/2023 13:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2023 11:50

Emissão da Relação
31/03/2023 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 21:00

Conclusos para despacho
28/03/2023 20:25

Expedição de Certidão.
28/03/2023 20:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2023 17:10

Informação do Sistema
27/03/2023 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/03/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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