13/09/2025 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.
01/09/2025 13:41

Prazo em Curso
29/08/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 16:26

Emissão da Relação
28/07/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:59

Transitado em Julgado em data
24/07/2025 14:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/07/2025 14:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 15:37

Prazo em Curso
28/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 15:08

Emissão da Relação
24/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Apelação
11/03/2025 13:38

Prazo em Curso
10/03/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 18:30

Emissão da Relação
27/02/2025 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:43

Registro de Sentença
27/02/2025 15:43

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
25/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 14:40

Prazo em Curso
04/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/02/2025 09:25

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/02/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 16:12

Prazo em Curso
11/12/2024 16:11

Expedição de Carta.
11/12/2024 16:10

Expedição de Carta.
11/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS) Processo 0803198-50.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Cece - Vistos etc.

Recebo a inicial em todos seus termos.

Trata-se de Ação ajuizada por Maria Aparecida Cece em desfavor de Banco Agibank S/A e outro, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende cessar descontos, não autorizados em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, realizados pela empresa requerida.

Com a inicial juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, no caso vertente o indeferimento da tutela de urgência, é medida que se impõe.

Isto porque, nada obstante a parte autora tenha comprovado que os descontos mencionados na inicial estão ocorrendo em sua conta bancária, tal fato, só por só, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, mormente porque a parte autora não apresentou qualquer documento que demonstre que tenha questionado os descontos junto ao requerido ou mesmo que tenha formalizado o registro da ocorrência da suposta fraude que teria sido vítima.

Além disso, considerando que, aparentemente, trata-se de descontos relativos à contratação de seguro, basta que a parte autora solicite o cancelamento junto à empresa requerida.

Demais disso, não há falar em perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, pois, por ser uma seguradora de grande porte, presume-se que a parte requerida poderá, em tese, responder pelos danos causados à requerente, e os descontos já vem sendo feito de longa data.

Posto isso, à míngua de prova inequívoca, não vislumbro, no momento, a probabilidade das alegações do autor, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória na modalidade de urgência, o que faço com esteio no art. 300 do CPC.

Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo.

Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência.

Intime-se o autor para audiência, por intermédio de seu advogado.

As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.

Cumpra-se. Às providências.
25/11/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 16:50

Expedição em análise para assinatura
21/11/2024 16:49

Emissão da Relação
21/11/2024 16:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 16:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 16:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 16:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 16:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 09:15:00, 2ª Vara Cível.
21/11/2024 14:54

Prazo em Curso
21/11/2024 14:48

Emissão da Relação
19/11/2024 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 18:17

Tutela Provisória
19/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
11/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS) Processo 0803198-50.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Cece - Vistos etc.

Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.

Analisando a inicial, verifica-se que a parte autora é idosa, hipossuficiente e residente em aldeia indígena.

Assim, em atenção ao dever geral de cautela, determino à parte autora que emende a inicial apresentando procuração por instrumento público, específica para o ajuizamento desta demanda, emitida pela autora, bastando que se dirija a qualquer cartório de notas para lavratura gratuita, nos termos do art. 98 IX, do CPC, munido de cópia dessa decisão (QUE VALE COMO ORDEM E OFÍCIO), vez que foi lhe deferida a gratuidade da justiça, para a lavratura da competente procuração.

Assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo deverá, ainda, informar o número de telefone celular/whatsapp e e-mail da parte autora (se houver e-mail).

Cumpra-se. Às providências.

Aquidauana, data da assinatura digital.
01/11/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 18:17

Emissão da Relação
08/10/2024 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:10

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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