TJMS - 1419078-48.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/2267-50

Advogados

LOUISE RAINER P. GIONEDIS

OAB: 16644/MS

Polo Passivo

Partes

KATIUSCIA KARINA GENTIL

CPF *20.***.*62-98

Advogados

KATIUSCIA KARINA GENTIL

OAB: 10537/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 13:44

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 07:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/03/2025 07:19

    Transitado em Julgado em "data"

  • 14/02/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 14:45

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 14/02/2025 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419078-48.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Katiuscia Karina Gentil Advogada: Katiuscia Karina Gentil (OAB: 10537/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 410 DO STJ - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Nos termos da Súmula 410, do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", o que não ocorreu na hipótese, porquanto o devedor foi intimado apenas na pessoa do advogado constituído nos autos, por meio do Diário da Justiça.

    Decisão reformada.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 13/02/2025 16:45

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 16:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/02/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 15:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/02/2025 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 00:01

    Publicação

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419078-48.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Katiuscia Karina Gentil Advogada: Katiuscia Karina Gentil (OAB: 10537/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/02/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 08:17

    Inclusão em pauta

  • 04/02/2025 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1419078-48.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Katiuscia Karina Gentil Advogada: Katiuscia Karina Gentil (OAB: 10537/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU APENAS EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que "o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida" (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022).

    No caso sub judice, a parte agravante não logrou êxito ao demonstrar o devido preenchimento dos requisitos essenciais à concessão de efeito suspensivo no recurso instrumental, limitando-se a reproduzir os argumentos antes apresentados, não trazendo nenhum fato novo capaz de ensejar a modificação da decisão monocrática e, tampouco acompanhou suas razões de qualquer tipo de documento novo que possua tal potencial.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/01/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1419078-48.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Katiuscia Karina Gentil Advogada: Katiuscia Karina Gentil (OAB: 10537/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/01/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 00:01

    Publicação

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419078-48.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Katiuscia Karina Gentil Advogada: Katiuscia Karina Gentil (OAB: 10537/MS) Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/12/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 19:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2024 19:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/11/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 00:01

    Publicação

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419078-48.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Katiuscia Karina Gentil Advogada: Katiuscia Karina Gentil (OAB: 10537/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/11/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 17:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/11/2024 17:50

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 08/11/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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