23/09/2025 13:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:10

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803280-81.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maximo Candido Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Fabricia de Araújo Sanchez (OAB: 16668/MS) Advogado: Isabela Alves Arima (OAB: 17547/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO ELETRÔNICO.

ASSINATURA DIGITAL.

CONTRATO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA MP 2.200-2/2001 E DA ICP-BRASIL.

DANOS MORAIS INDEVIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

A assinatura digital é juridicamente válida quando cumpre os requisitos técnicos estabelecidos pela ICP-Brasil, previstos na MP 2.200-2/2001 e no DOC-ICP-15.01.

O contrato juntado aos autos contém dados pessoais do contratante, biometria facial, data e hora da assinatura, canal e meio de contratação (celular) e endereços de IP, atendendo integralmente às exigências legais.

A alegação do apelante de inconsistência no endereço de IP decorre de equívoco na consulta realizada, não comprometendo a validade da assinatura digital.

Precedentes da própria Câmara Cível reconhecem a invalidade de documentos assinados em plataformas não credenciadas junto ao ICP-Brasil, situação distinta da presente, em que a certificação digital se mostra válida.

Inexistindo vício de consentimento ou irregularidade no contrato, não há nulidade do negócio jurídico nem fundamento para indenização por danos morais.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:18

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:18

Não-Provimento
17/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:03:32 local.
29/08/2025 16:52

Inclusão em Pauta
28/08/2025 01:01

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:30

Distribuído por sorteio
27/08/2025 16:25

Processo Cadastrado
27/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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