20/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:58

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801273-93.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Zair Machado dos Passos Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini Vasconcelos (OAB: 12655/MS) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – ASBAPI Advogado: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP) Advogada: Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB: 428892/SP) Advogado: João Vitor Conti Parron (OAB: 429366/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FILIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA RÉ - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MÉRITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALOR ÍNFIMO - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA APELADA NÃO CONHECIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Conforme entendimento do STJ, as questões de ordem pública, a exemplo da alegação de hipossuficiência/gratuidade da justiça, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente.

Na hipótese, a despeito da insurgência apresentada em contrarrazões (inclusive com pretensão de modificação da decisão anterior), a ré não interpôs recurso cabível, culminando, portanto, no reconhecimento da preclusão consumativa da matéria por ela suscitada.

II - O valor ínfimo dos descontos efetuados (que não ultrapassaram a totalidade de R$ 204,68; quatro descontos de R$ 51,17) e o longo lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da ação (aproximadamente 5 anos), acarreta mero dissabor, incapaz de afetar a esfera anímica ou causar prejuízo ao sustento da vítima.

Logo, não há dano moral passível de reparação.

III- O IGPM/FGV é o indexador que melhor reflete as variações do mercado e valorização da moeda frente a inflação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:40

Provimento em Parte
24/01/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801273-93.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Zair Machado dos Passos Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini Vasconcelos (OAB: 12655/MS) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – ASBAPI Advogado: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP) Advogada: Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB: 428892/SP) Advogado: João Vitor Conti Parron (OAB: 429366/SP) Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:02

Inclusão em pauta
17/01/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 01:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801273-93.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Zair Machado dos Passos Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini Vasconcelos (OAB: 12655/MS) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – ASBAPI Advogado: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP) Advogada: Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB: 428892/SP) Advogado: João Vitor Conti Parron (OAB: 429366/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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