04/02/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:23

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 13:39

Recebidos os autos
11/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Rocha de Moraes (OAB 20177/MS) Processo 0900131-37.2024.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Juarez Reinaldo Bezerra - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, a fim de: A) CONDENAR o réu JUAREZ REINALDO BEZERRA, brasileiro, portador do RG n.° 787899 SSP/MS e do CPF n.° *95.***.*83-00, nascido aos 07/08/1973, filho de Antonio Reinaldo Bezerra e de Ediva de Souza Bezerra, residente na Rua Trinta e Cinco, n.° 250, Bairro Vila Piloto, em Três Lagoas/MS, como incurso na conduta do art. 12 da Lei nº 10.826/03; B) FIXAR-LHE a pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos pelo IPCA.

Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de 1 salário mínimo, cujo parcelamento poderá ser autorizado pelo juízo da execução penal.
08/11/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 18:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:00

de Instrução e Julgamento
05/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:20

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:37

Recebidos os autos
22/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:23

Recebidos os autos
22/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:18

Recebidos os autos
15/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 16:47

de Instrução e Julgamento
14/08/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 16:45

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:45

Recebidos os autos
31/07/2024 14:45

Decisão ou Despacho
17/07/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 14:15

Recebidos os autos
16/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 13:37

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 13:37

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 14:52

Evolução da Classe Processual
21/06/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:18

Recebidos os autos
19/06/2024 14:18

Recebida a denúncia
14/06/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 12:51

Recebidos os autos
14/06/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:03

Apensado ao processo numero do processo
26/01/2024 08:03

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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