TJMS - 0369259-21.2008.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/04/2023 15:03
Arquivado Definitivamente
-
13/04/2023 14:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/03/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 00:00
Intimação
Compstar Informática Ltda., Nilton Mendes da Silva, Luciana Claro Processo 0369259-21.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Compstar Informática Ltda., Luciana Claro, Nilton Mendes da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
07/03/2023 15:12
Recebidos os autos
-
07/03/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 17:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2023 17:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/03/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 11:20
Recebidos os autos
-
02/03/2023 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2023 21:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 21:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 21:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/02/2023 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 13:51
Declarada decadência ou prescrição
-
14/02/2023 20:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2023 20:22
Processo Desarquivado
-
13/02/2023 12:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 02:41
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 02:58
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 03:05
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 00:27
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 01:47
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 01:35
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 03:11
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 17:52
Arquivado Provisoramente
-
27/10/2021 17:45
Processo Desarquivado
-
26/08/2021 03:18
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 03:59
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 00:07
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 03:13
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2020 02:09
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 02:33
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 01:57
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2020 14:08
Arquivado Provisoramente
-
01/07/2020 06:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2020 21:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2020 08:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 17:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2020 17:56
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 17:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2020 14:58
Recebidos os autos
-
30/04/2020 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2020 18:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/2020 14:28
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 14:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2020 08:20
Arquivado Provisoramente
-
27/03/2020 08:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2020 02:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2020 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 14:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2019 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2019 11:46
Recebidos os autos
-
28/02/2019 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2018 03:02
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2018 13:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2018 13:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2018 14:55
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2018 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/09/2018 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2018 14:12
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2018 01:03
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 03:31
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 02:03
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2017 12:22
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2017 12:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2017 12:15
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2017 16:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2017 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2017 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2017 14:17
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2017 14:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2017 15:26
Recebidos os autos
-
31/03/2017 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2016 18:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2016 16:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2016 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2016 18:14
Recebidos os autos
-
06/07/2016 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2014 18:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2014 14:09
Recebidos os autos
-
06/10/2014 17:47
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2014 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2014 19:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2014 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2014 13:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2014 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2014 17:34
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2014 17:34
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2014 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2014 17:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2014 09:24
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2014 08:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/07/2014 17:17
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2014 15:39
Recebidos os autos
-
27/06/2014 12:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2014 10:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2014 10:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/06/2014 08:50
Processo Desarquivado
-
07/04/2014 13:02
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2014 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2014 12:59
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2014 14:58
Recebidos os autos
-
04/03/2014 00:12
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2014 11:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/02/2014 13:34
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2014 14:27
Recebidos os autos
-
19/02/2014 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/10/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
17/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
15/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/05/2012 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/11/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/11/2011 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/05/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/04/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
18/02/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
03/09/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
20/08/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/08/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
05/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
11/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
08/03/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/02/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2009 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/10/2009 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2009 12:00
Recebidos os autos
-
14/08/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/08/2009 12:00
Recebidos os autos
-
13/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2009 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/07/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2009 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
15/04/2009 12:00
Recebidos os autos
-
14/04/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/04/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2009 12:00
Recebidos os autos
-
12/03/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2009 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2008 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
05/11/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/11/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2008 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
03/11/2008 12:00
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2008
Ultima Atualização
13/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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