TJMS - 0803152-95.2024.8.12.0026

1ª instância - Bataguassu - 1ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANEILDO MARCELO DO ESPIRITO SANTO

CPF *97.***.*90-31

Advogados

RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT

LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPO GRANDE-MS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL- APS BRASIL

CNPJ: 16.727.230/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 16:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 21/08/2025 14:50

    Remessa para o TRF 3ª Região

  • 25/06/2025 09:41

    Prazo em Curso

  • 30/05/2025 03:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

  • 28/05/2025 14:06

    Prazo em Curso

  • 19/05/2025 10:58

    Prazo em Curso

  • 11/04/2025 06:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 11:28

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/04/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 18:31

    Prazo em Curso

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 22036A/MS), Luís Gustavo Ferrari Pimenta (OAB 464517/SP) Processo 0803152-95.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aneildo Marcelo do Espírito Santo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação do requerente para no prazo de 15 (quinze) apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo requerido.

  • 27/02/2025 21:01

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2025 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 13:36

    Autos preparados para expedição

  • 26/02/2025 13:35

    Emissão da Relação

  • 26/02/2025 13:28

    Autos preparados para expedição

  • 26/02/2025 10:42

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 22036A/MS), Luís Gustavo Ferrari Pimenta (OAB 464517/SP) Processo 0803152-95.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aneildo Marcelo do Espírito Santo - Diante do exposto,julgo parcialmente procedente a Ação Previdenciária ajuizada por Aneildo Marcelo do Espírito Santo em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, para o fim de: a) reconhecer a especialidade no período de 12/10/1992 a 31/03/1993; 01/04/1993 a 30/09/1994; 01/10/1994 a 28/02/1995; 01/03/1995 a 30/04/2001; 01/05/2001 a 01/07/2003; 12/08/2005 a 16/06/2009; 21/01/2010 a 05/11/2012 como de atividade sob condição especial, prejudicial à saúde e à integridade física e determinar a averbação e conversão do referidos períodos.

    Em razão da sucumbência recíproca, condeno o requerente no pagamento das custas processuais no percentual de 70% (setenta por cento) e, nos termos da súm. 178 do STJ, o INSS em 30% (trinta por cento), bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 7% (sete por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, sobre o valor da causa devidamente atualizado, suspendendo a exigibilidade em relação ao requerente em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Sem reexame necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

    Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

    Em caso de inércia, e nada sendo requerido, arquivem-se.

  • 18/02/2025 21:02

    Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/02/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 11:30

    Emissão da Relação

  • 17/02/2025 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 11:29

    Juntada de Petição de Apelação

  • 21/01/2025 17:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/01/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 17:49

    Registro de Sentença

  • 21/01/2025 17:49

    Julgado procedente o pedido

  • 17/12/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 14:29

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/11/2024 08:00

    Prazo em Curso

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 22036A/MS), Luís Gustavo Ferrari Pimenta (OAB 464517S/P) Processo 0803152-95.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aneildo Marcelo do Espírito Santo - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 28/11/2024 21:11

    Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2024 13:26

    Emissão da Relação

  • 22/11/2024 09:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 22036A/MS), Luís Gustavo Ferrari Pimenta (OAB 464517S/P) Processo 0803152-95.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aneildo Marcelo do Espírito Santo - Aneildo Marcelo do Espírito Santo, qualificado(a) na inicial, propôs Ação Previdenciária em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, também qualificado, na qual sustenta o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício da aposentadoria.

    Com base nisso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a implantação do benefício até final julgamento. É o relatório.

    Decido.

    Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente, em especial, a carência.

    Embora haja início de prova a respeito do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, imprescindível a instrução processual. 01.

    Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 02.

    Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

    II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

    Além do que, o Ofício nº 060.029/16 – AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 03.

    Cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 04.

    Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 05.

    Após, voltem conclusos para saneamento/julgamento. 06.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita. 07.

    Expeça-se o necessário.

    Intimem-se.

  • 07/11/2024 21:02

    Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/11/2024 07:15

    Emissão da Relação

  • 07/11/2024 07:14

    Expedição de Carta.

  • 07/11/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/10/2024 10:06

    Tutela Provisória

  • 31/10/2024 02:59

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 02:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/10/2024 17:07

    Informação do Sistema

  • 30/10/2024 17:06

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 30/10/2024 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832312-80.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Dilma de Souza Eiras

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0803205-76.2024.8.12.0026

Edna Machado da Silva

Aspecir Previdencia

Advogado: Enevaldo Alves da Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0833043-13.2022.8.12.0001

Municipio de Corumba/Ms

Miclelle Francienne Varanis Amaral

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0801383-15.2015.8.12.0011

Nilson de Souza Ribeiro

Jose Vanir Palata

Advogado: Ricardo Alexandre de Souza Jesus

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2021 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0801383-15.2015.8.12.0011

Nilson de Souza Ribeiro

Jose Vanir Palata

Advogado: Rodrigo Goncalves Pimentel

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2022 08:00

Exibir Processo