TJMS - 0805973-62.2015.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

ALENCAR APARECIDO DO NASCIMENTO - ME

CNPJ: 07.501.203/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 14:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/03/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 11:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 01:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    Alencar Aparecido do Nascimento - ME Processo 0805973-62.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Alencar Aparecido do Nascimento - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 07/03/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 22:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2023 22:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2023 22:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/03/2023 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/03/2023 11:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 11:15

    Processo Desarquivado

  • 17/02/2023 10:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 12:22

    Arquivado Provisoramente

  • 25/08/2022 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2022 18:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2022 10:35

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 13:02

    Arquivado Provisoramente

  • 02/04/2019 08:36

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 08:36

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 08:36

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 01/04/2019 13:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 15:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2019 14:31

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2019 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2017 15:13

    Arquivado Provisoramente

  • 19/07/2017 16:38

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2017 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2017 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2017 17:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/07/2017 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 16:33

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 30/06/2017 18:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2017 08:33

    Recebidos os autos

  • 30/06/2017 08:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/05/2017 08:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2017 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2017 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2017 16:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/05/2017 16:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/03/2017 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 11:01

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 11:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2017 18:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2017 18:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2017 18:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2017 18:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2017 18:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2017 18:10

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2017 13:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2017 16:38

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2017 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2017 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2017 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2017 13:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/02/2017 13:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/12/2016 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2016 16:08

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2016 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2016 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2016 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2016 15:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/11/2016 15:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/10/2016 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2016 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2016 12:06

    Recebidos os autos

  • 22/09/2016 10:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2016 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2016 17:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2016 17:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/07/2016 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2016 11:21

    Recebidos os autos

  • 13/07/2016 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/07/2016 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2016 13:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/07/2016 13:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/05/2016 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2016 12:58

    Recebidos os autos

  • 25/05/2016 11:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2016 14:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2016 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2016 18:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2016 18:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2016 18:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2016 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2016 18:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2016 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2016 17:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2016 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2016 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2016 16:42

    Recebidos os autos

  • 12/02/2016 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2016 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2015 11:41

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 16:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2015 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2015 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2015 16:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/11/2015 16:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2015 16:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/11/2015 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/09/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2015 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/09/2015 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 13:33

    Recebidos os autos

  • 02/09/2015 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/08/2015 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2015 14:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/08/2015 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2015 13:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/08/2015 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2015 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2015 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2015 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2015 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2015 11:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2015 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2015 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2015 15:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/07/2015 17:21

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/06/2015 13:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2015 11:44

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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