TJMS - 0800483-22.2023.8.12.0053

1ª instância - Dois Irmaos do Buriti - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

VICTOR HUGO RAMOS DA ROSA

CPF *99.***.*21-15

Advogados

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

CPF *46.***.*00-07

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

PAOLA SONCHINI SABINO

OAB: 25780/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS

CNPJ: 24.616.187/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 10:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2025 10:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/04/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 06:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0800483-22.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Regina Cartes da Silva - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões.

  • 02/04/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0800483-22.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Regina Cartes da Silva - Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante Sonia Regina Cartes da Silva como "professora convocada" e condenar o Município de Dois Irmãos do Buriti/MS ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos períodos de: 01/04/2019 a dezembro de 2019, fls. 19-27; - 19/05/2020 a dezembro de 2020, fls. 28-35; - 03/03/2022 a dezembro de 2022, fls. 36-45; - 01/03/2023 a julho de 2023, fls. 46-50.

    Deverão incidir juros de mora a partir da citação na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 1.960/209, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

    Contudo, tal forma de incidência deverá ocorrer somente até o dia 09/12/2021.

    A partir dessa data, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposto na Emenda Constitucional 13/2021.

    Sem custas, diante de isenção da Fazenda Pública.

    Ainda, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), restando postergada a fixação do valor devido para a fase de cumprimento ou de liquidação de sentença (se necessária), nos termos do art. 85, § 3.º, inc.

    I, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida.

    Sentença sujeita ao reexame necessário.

    Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância -, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E.

    Tribunal de Justiça para análise do apelo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Diligências necessárias.

  • 30/01/2025 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 19:03

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 19:03

    Procedência

  • 17/01/2025 07:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0800483-22.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Regina Cartes da Silva - Em análise aos autos, observa-se que apenas a parte requerida foi intimada para especificar provas.

    Pro esse motivo, determino a intimação da parte autora para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, tonem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

  • 06/11/2024 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/11/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 11:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2024 11:42

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2024 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2023 09:57

    Juntada de tipo de documento

  • 20/11/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 12:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2023 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 12:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/08/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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