09/08/2024 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2024 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 17:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/03/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 10:46

Provimento por decisão monocrática
29/02/2024 07:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 07:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 14:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 14:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/02/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601435-98.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R. de L.

C.

Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S (OAB: 350/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S (OAB: 350/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 32/37 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601435-98.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
01/02/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:31

Realizado Cálculo de Liquidação
31/01/2024 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 13:52

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
17/04/2023 13:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/03/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601435-98.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R. de L.

C.

Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S (OAB: 350/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S (OAB: 350/MS) Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2022 (f. 10), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 15/18, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Intimem-se. Às providências.
08/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 08:35

Provimento por decisão monocrática
14/02/2023 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 13:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 14:39

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
19/07/2021 14:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2021 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2021 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2021 03:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2021 17:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/07/2021 17:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/07/2021 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2021 10:25

Provimento por decisão monocrática
02/07/2021 09:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2021 09:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 12:39

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/07/2021 12:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2021 12:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2021 16:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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